| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1998 |
| Date | 1998-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI |
| native_id | 1121 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS Raa Três de imaio, n 150, centor, Canginhas — SC. — 39.460-000 — FONE/FAX (047) 622-0791/622-3804 RESOLUÇÃO N.º 722, de 30/11/98 DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 29, inciso XI combinado com Art. 58, S 3º ambos da CF/88, Art. 35, S 4º, da Lei Orgânica do Município combinado com os Arts, 26 e 27 do Regimento Interno, faz saber que à requerimento de mais de 1/3 (um terço) dos membros desta Casa Legislativa resolve baixar a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, conforme solicitado pelo Requerimento nº 122/98, com o objetivo de apurar as irregularidades frente a Legislação Federal, Municipal e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, durante os trabalhos preparativos para realização da X FESMATE, ocasião em que foram realizadas pelo Poder Executivo Municipal a contratação de obras civis e serviços sem que houvesse [o) necessário procedimento licitatório que às precedesse. Art. 2º A Comissão será formada pôr cinco membros titulares e cinco membros suplentes, obedecida a proporcionalidade de representação partidária, pelos Vereadores seguintes : Membros titulares ! Saulo Sabatini PMDB Bene Carvalho PMDB José Krauss PPB Vital Pereira PSDB Adão Laatsch PFL