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← Canoinhas (SC)

norma nº 722/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 722 / 1998
Date 1998-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
native_id1121

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Raa Três de imaio, n 150, centor, Canginhas — SC. — 39.460-000 — FONE/FAX (047) 622-0791/622-3804
RESOLUÇÃO N.º 722, de 30/11/98
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI.
A Mesa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 29, inciso XI
combinado com Art. 58, S 3º ambos da CF/88, Art.
35, S 4º, da Lei Orgânica do Município combinado
com os Arts, 26 e 27 do Regimento Interno, faz
saber que à requerimento de mais de 1/3 (um terço)
dos membros desta Casa Legislativa resolve baixar a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída Comissão
Parlamentar de Inquérito - CPI, conforme solicitado
pelo Requerimento nº 122/98, com o objetivo de
apurar as irregularidades frente a Legislação
Federal, Municipal e Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado, durante os trabalhos
preparativos para realização da X FESMATE, ocasião
em que foram realizadas pelo Poder Executivo
Municipal a contratação de obras civis e serviços
sem que houvesse [o) necessário procedimento
licitatório que às precedesse.
Art. 2º A Comissão será formada pôr cinco
membros titulares e cinco membros suplentes,
obedecida a proporcionalidade de representação
partidária, pelos Vereadores seguintes :
Membros titulares ! Saulo Sabatini PMDB
Bene Carvalho PMDB
José Krauss PPB
Vital Pereira PSDB
Adão Laatsch PFL

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