| Tipo | Atas |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS, REFERENTE À TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS. |
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Wa 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 56º Reunião Ordinária em 10/09/2019 | Folhane 391/2019 | Ata da quinquagésima sexia Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas. Aos dez dias do mês de setembro de 2019, às dezenove horas, na sede da Câmara, compareceram os seguintes Vereadores: Célio Galeski, Gil Baiano, Norma Pereira, Paulo Glinski, Telma Bley, Beatriz Scholze, Camila Lima, Chico Mineiro, Paulinho Basilio e Wilmar Sudoski. Registrando o livro de presença O comparecimento de toda edilidade. O Vereador Céiio Galeski, colocando em discussão a ata da reunião anterior que foi aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício Circular nº 104/2019, da Ampla Norte, convidando para O Lançamento do Edital de Chamamento Público para a Exploração da Floresta Nacional de Três Barras, que acontecerá no dia 12/09/2019. Ofício nº 0870/2019, da Secretaria de Estado da Fazenda, em resposta ao Requerimento nº 741/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício nº 449/2019, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e do Desenvolvimento Rural, em resposta ao Requerimento nº 682/2019, de autoria de toda edilidade. Ofício, do Deputado Estadual Nilso Berlanda, parabenizando o Município pelos seu aniversário de emancipação político administrativa. Ofício nº 001/2019, da Família Dranka, encaminhando documentos re erente ao Projeto de Lei nº 92/2019. Ofício nº 205/2019, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei Substitutivo nº 43/2019. Ofício nº 206/2019, do Executivo, comunicando Veto Integral ao Projeto de Lei nº 71/2019. Ofício nº 207/2019, do Executivo, comunicando Veto Integral ao Projeto de Lei nº 74/2019. Ofício nº 209/2019, do Executivo, encaminhando mensagem em regime de urgência. Projeto de Lei n.º 105/2019 que "Autoriza a Cessão de Uso de Veículo à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá ouiras providências”. Projeto de Lei nº 106/2019 que “Concede alvará provisório de táxi” de autoria do edil Paulo Glinski. Requerimento nº 838/2019 de autoria da vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Gilvana de Lima, Diretora da EBM Evaldo Dranka, e ao Presidente da APP, solicitando a cópia da ata nº 87 de 21/05/2010, onde foi discutido o nome da escola. Retificando o nome da Diretora atual Denilda Aparecida Alves Correa. Indicação nº 227/2019 de autoria do edil Chico Mineiro, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras. patrolar e cascalhar a estrada do Rio da Veada, entre as famílias Kruger e Tischler. Indicação nº 228/2019 de autoria da vereadora Camila Lima, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário de Planejamento, a possibilidade de construção de mais um abrigo de passageiros na rua Eugênio de Souza ao lado do já existente. Indicação nº 229/2019 de autoria da Vereadora Camila Lima, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Hilário Kath, Secretário Municipal de Meio Ambiente, a instalação de mais lixeiras em todo o centro do município. a 10 15 20 25 30 35 40 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 56º Reunião Ordinária em 10/09/2019 r [ Folha nº 392/2019 | PEQUENO EXPEDIENTE: A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito da resposta do requerimento com refação ao pedido de revogação da tributação de 17% sobre os insumos agricolas. Argumentou que nos produtos normais já existe uma diferença de ICMS de 5% e nos agricolas obteve como resposta que em reunião foi proposta uma nova regra de transição para tributação dos agrotóxicos do Estado, relatou que os produtos seguem isentos até 31(trinta e um) de dezembro e a partir de janeiro de 2020 (dois mil e vinte) o imposto passará a ser por grau de toxicidade, tendo como objetivo o uso consciente dos produtos de agricultura. A Vereadora acima citada afirmou que necessitamos de uma alimentação saudável, porém também precisa se pensar no produtor e que isso não se resolve de uma safra para outra. Argumentou que as coisas precisam ser inseridas gradativamente. Sugere fazer um Requerimento questionando ao Governador e Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural se há estudos com referência ao assunto, pois a agricultura do Município e região tem uma importância expressiva e significativa no contexto socioeconômico. A Vereadora Camila Lima solicitou a palavra para comentar a respeito de sua indicação nº 229/2019 com referência a instalação de mais lixeiras em todo centro e nos bairros do Município. Afirmou que nos dias de hoje as pessoas estão sem limites e que presenciou uma pessoa jogando lixo no chão enquanto um funcionário varria a rua. Também comentou com relação ao pedido de abrigo de passageiros na Rua Eugênio de Souza, pois todos os horários existem filas de pessoas em pé aguardando o ônibus. Sugere que se façam mais abrigos para um melhor acolhimento dessas pessoas. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei Compiementar nº 03/2019 que “Aitera Dispositivo do Lei Compiementar nº 038, De 14/11/2011, que Institui o Plano de Cargos do Magistério e dá Outras Providências". O Vereador Paulo Glinski se manifestou com relação ao Projeto de Lei 003/2019 dizendo que da mesma forma que se manifestou na se são anterior sobre o Projeto do Estatuto do Servidor Público Municipal, também irá fazer o mesmo com o referido Projeto acima citado. Relatou que ouviu nos últimos dias comentários questionando porque a Câmara está aprovando aumento para os servidores Públicos de Canoinhas se não tem recursos para outros assuntos. Afirmou que quer tornar claro para a comunidade que não se está dando aumento para ninguém e que o Projeto visa fazer justiça para uma situação onde já há um desconto previdenciário. Relatou que O Sindicato, O Poder Executivo e o ICPREV fizeram um amplo estudo de conhecimento para passar segurança na hora do voto do já citado Projeto de Lei. Diante dos técnicos que analisaram a questão financeira, contábil e previdenciária se diz favorável ao Projeto. A Vereadora Norma Pereira se manifestou dizendo concordar plenamente com as palavras do Vereador Paulo Glisnki e gostaria de deixar claro que além de tudo isso, tem um parecer do Tribunal de Contas respaldando o Projeto de Lei , 10 20 8) a ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 56º Reunião Ordinária em 10/09/2019 [ Folha nº 393/2019 | LDA para que o mesmo, seja votado com segurança. Também diz ser favorável e segura com relação ao Projeto. O Vereador Wilmar Sudoski comentou que O referido Projeto está apto e seguro para ser votado, pois está de acordo com todos os interessados. O Vereador Célio Galeski afirmou que O referido Projeto deu entrada nessa Casa de Leis no ano de 2017(dois mil e dezessete). Relatou que houve várias discussões nos anos decorrentes, para chegar até o momento de votação do mesmo. Comentou que a Câmara tomou todo cuidado e embasamento necessário para que O referido projeto seja votado e sancionado com segurança. O Projeto de Lei Complementar nº003/2019 que altera O dispositivo da Lei Complementar nº 038 de 14/11/2011 foi aprovado em segunda votação por todos Os Vereadores presentes na sessão. Em seguida o Vereador Célio Galeski, presidente da Câmara convidou o Vereador Wilmar Sudoski, vice- presidente para conduzir a sessão, pois o mesmo precisava participar da entrega de algumas escrituras públicas na segunda etapa do Bairro Piedade Il e precisa se ausentar. O Vereador Paulo Glinski solicitou ao Vereador Célio Galeski para que seja transmissor de parabenização em nome de todos os Vereadores, à todas as pessoas que receberem as referidas escrituras. Requerimento nº 838/2019 de autoria da Vereadora Norma Pereira, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Gilvana de Lima, Diretora da EBM Evaldo Dranka,e ao Presidente da APP, solicitando a cópia da ata nº 87 de 21/05/2010, onde foi discutido o nome da escola. Sendo retificado o nome da Diretora atual Denilda Aparecida Alves Correa. A Vereadora Norma Pereira solicitou a palavra para comentar a respeito do Requerimento nº 838/2019 de sua autoria dizendo que conhece muitas pessoas de Barra Mansa, que são pessoas ordeiras e acha necessário obter maior conhecimento sobre o assunto em debate. Argumentou que na ata nº 87, da reunião de 21/05/2010, foram 73(setenta e três) votos favoráveis e 24(vinte e quatro) contrários que O nome da Escola fosse “Evaldo Dranka”. Justifica a confecção do Requerimento onde pede cópia da referida ata para conhecer os termos, quais as pessoas que assinaram e poder discutir O assunto com muita responsabilidade e carinho, pois é uma situação muito delicada. O Vereador Wilmar Sudoski comentou que existem os dois lados e que ambos merecem ser respeitados, por isso a retirada para votação na sessão anterior do referido Projeto. afim de um melhor entendimento e conhecimento sobre o mesmo. Afirmou que enquanto Vereadores precisam votar, porém quem tem que tomar a decisão em relação ao assunto é a comunidade. Sendo aprovado pela unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Gil Baiano se pronunciou dizendo que sempre está aprendendo e que a Câmara é muito eficiente, pois aprova não somente o que à população deseja, mas o que lhe é de direito. Fez referência a Professora Lúcia, sua primeira professora presente na sessão, agradecendo-a pelos ensinamentos. A Vereadora Norma Pereira comentou que recebeu um convite enviado pela APP da Escola “Evaldo Dranka” e Câmara de Vereadores para uia sessão itinerante no dia 16 de setembro as 19h no Pavilhão da Igreja São Pedro e São Paulo na localidade de NX FA | “| | 10 15 20 25 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS 56º Reunião Ordinária em 10/09/2019 e [ Folha nº 394/2019] Lo — Barra Mansa. Questionou se O referido convite é verdadeiro ou é uma brincadeira. O Vereador Paulinho Basílio comentou que o já citado Projeto de Lei está muito mal conduzido. Citou que há dois lados e que os mesmos devem ser respeitados, porém passar por cima do Regimento, se torna inadmissível. Tem certeza que isso não partiu da Câmara, mas de fato precisam saber quem está convocando uma sessão ordinária itinerante sem ter passado a solicitação pelo plenário. Sugere que O Poder Executivo arquive o referido Projeto de Lei, para que o mesmo seja amadurecido e estudado com muita cautela, pois mexe com nome de famílias. O Vereador Paulo Glisnki comentou que conversou com O Presidente da Câmara, Vereador Célio Galeski antes da sessão, com relação a dúvida da Vereadora Norma Pereira em relação ao convite citado. Argumentou que a Câmara de Vereadores para poder fazer uma sessão itinerante precisa de uma autorização prévia do plenário, existe regra para isso. Afirmou que não houve essa deliberação, portanto essa sessão itinerante não irá acontecer, pois não foi discutida e nem autorizada. Em seguida o Presidente da Câmara ad hoc Wilmar Sudoski não tendo mais nada a relatar encerrou a sessão, marcando outra para o dia 16 de setembro de dois mil e dezenove as dezenove horas. E para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada. Presidente a / / É) o Ni Vereadora Telma Bley ———yergador Gil Baian Primeiro Secretária Segundo Secretário ad hoc ss |