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← Canoinhas (SC)

norma nº 6416/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6416 / 2019
Date 2019-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 71/2019 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id11253

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matéria 9482 →

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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804
E CANOINHAS
ANTA CATARINA
LEI N.º 6.416, de 25/09/2019
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto
de Táxi no ponto nº 04, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, na Praça Papa
João XXIII, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de
Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Gecil Ferreira inscrito no CPF nº
040.385.439-35.
Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de
27/10/1993.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
—D O Pa
Célio Galeski
Vereador Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 25/09/2019.

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