| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6416 / 2019 |
| Date | 2019-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 71/2019 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 11253 |
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PODER LEGISLATIVO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804 E CANOINHAS ANTA CATARINA LEI N.º 6.416, de 25/09/2019 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Vereador Célio Galeski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedido um alvará de funcionamento provisório de Ponto de Táxi no ponto nº 04, localizado no Bairro Alto das Palmeiras, na Praça Papa João XXIII, conforme declaração de vacância emitida do Departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Gecil Ferreira inscrito no CPF nº 040.385.439-35. Art. 2º A concessão do alvará provisório fica condicionado ao cumprimento das exigências legais contantes na Lei Municipal nº 2.608, de 27/10/1993. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. —D O Pa Célio Galeski Vereador Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25/09/2019.