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norma nº 6425/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6425 / 2019
Date 2019-10-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º 117/2019 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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tura oinhas:
cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento :
Departamento de Leis e Decretos F,
* Prefeitura de Can
castas
LEI Nº 6.425 DE 10/10/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º. A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana
(pavimentação asfáltica de vias).
Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a
tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$
5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS
e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito.
Art. 4º. Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º. Por conta do financiamento estabelecido no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao
ea Cuu iene Roc ufjiicES Rua Felipe Schmidt.10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você ES TElnaa: ] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisôpme.se.go: 4
ara veriticar a validade das assinaturas, acesse imtps:!canoinhas, fdoc.com.briveriticacao: 8 informe o código 0C33-EEOB-7CCO-0E06
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS,
saliente EEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Nossa Rn Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc fe:
refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,. É
É Finanças e Orçamento
- Departamento de Leis e Decretos
ano, acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas
no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central
do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. I, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 10/10/2019.
c.sc.go
Es documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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o ASSINATURAS
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** GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2019 14:31:22 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vá «<< Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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