br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6432/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6432 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaProjeto de lei n.º 122/2019 que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id11262

Originating matéria

matéria 9877 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Prefeitura de Canoinha
Sétretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.432 DE 23/10/2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no período de 25 a 27 de outubro de
2019, pela empresa CLASSE A MULTIMARCAS, inscrita no CNPJ sob o nº.
13.551.028/0001-69, para a realização do “Feirão Desafio dos Gigantes”.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 25 de
outubro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 27
de outubro de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa CLASSE A MULTIMARCAS realizar o
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público,
ara verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/canoinhas. fdoc.com.br/veriticacao” a informe o código F7EF--5563-FSBD-8856
ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
soc uiule de eculiuuciA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Fazendo 6 melhor por você Ea ciNRAR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gor
refeitura de Canoinhas.
ecretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento a
Departamento de Leis e Decretos
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade
da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa CLASSE A MULTIMARCAS a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
ra verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br'verificacao! e informe o código F7EF-5563-F5BD-8B56
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
PER Dot TILuEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você HodaHiciNTaN! Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisQ)pmc.sc.go
|
|
|
[ria
ecretaria Municipal de Administração,
” Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 23/10/2019.
uras, acesse https:!/canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao! e informe o código F7EF-5563-F5ED-8B56
igitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ê
o
E
õ
2
8
8
E
5
a
E)
e
=
õ
s
e
S
Este documento foi assinado di
i | Felipe i : 9460-000 | Santa Catarin
ass eo cRerti ela Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 8 200 |
Fazendo o melhor por você No aad CITAR! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F7EF-5563-F5BD-8B56
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
»” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:34:10 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
htips:/canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/F7EF-5563-F5BD-8B56

open original →