| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6432 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 122/2019 que "DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinha Sétretaria Municipal de Administração Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.432 DE 23/10/2019 “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no período de 25 a 27 de outubro de 2019, pela empresa CLASSE A MULTIMARCAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.551.028/0001-69, para a realização do “Feirão Desafio dos Gigantes”. Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 25 de outubro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 27 de outubro de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º. Ficará a cargo da empresa CLASSE A MULTIMARCAS realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, ara verificar a validade das assinaturas, acesse hitps:/canoinhas. fdoc.com.br/veriticacao” a informe o código F7EF--5563-FSBD-8856 ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. soc uiule de eculiuuciA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo 6 melhor por você Ea ciNRAR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gor refeitura de Canoinhas. ecretaria Municipal de Administração Finanças e Orçamento a Departamento de Leis e Decretos prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a realização do evento. VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; XI - A limpeza do Parque após o evento; XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa CLASSE A MULTIMARCAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o ra verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.br'verificacao! e informe o código F7EF-5563-F5BD-8B56 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. PER Dot TILuEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você HodaHiciNTaN! Telefone (47) 3621-7740 ] E-mail: leisQ)pmc.sc.go | | | [ria ecretaria Municipal de Administração, ” Finanças e Orçamento Departamento de Leis e Decretos período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 23/10/2019. uras, acesse https:!/canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao! e informe o código F7EF-5563-F5ED-8B56 igitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ê o E õ 2 8 8 E 5 a E) e = õ s e S Este documento foi assinado di i | Felipe i : 9460-000 | Santa Catarin ass eo cRerti ela Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 8 200 | Fazendo o melhor por você No aad CITAR! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F7EF-5563-F5BD-8B56 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: »” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 14:34:10 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em htips:/canoinhas.1doc.com.briverificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. 1 doc.com.br/verificacao/F7EF-5563-F5BD-8B56