| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6427 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 107/2019 que "Autoriza a redução de juros e das multas com incentivo à recuperação fiscal - REFIS" |
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refeitura de Canoinhas Secretaria Municipal de Administração, “Finanças e Orçamento de « Departamento de Leis e Decretos o LEI Nº 6.427 DE 10/10/2019 “AUTORIZA A REDUÇÃO DOS JUROS E DAS MULTAS COMO INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono o seguinte: LEI Art. 1º. Os débitos existentes junto à Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, executados ou a executar, constituídos ou não, terão redução nas multas e nos juros de mora ou compensatórios que tiverem sido aplicados no período entre o vencimento e a data de sua consolidação, de acordo com os critérios abaixo apresentados: I - Redução de 100% (cem por cento) sobre a multa e os juros, para pagamento em cota única, vencível esta em 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do termo de confissão de dívida firmado junto ao Setor de Tributos; IH - Redução de 80% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros, para Pagamento em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e fixas, à exceção da entrada que deverá ser paga no ato do requerimento do Refis, vencível a 1º parcela em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo de confissão de dívida e assim, sucessivamente, até o completo e integral pagamento do débito em referência. 8 1º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo, somente será deferido mediante o pagamento de entrada no percentual de 20% (vinte) por cento do ra veriticar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas. 1 doc.com.br'verilicacao/ é informe o código 9341-B0E4-D46B-8658 te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. montante total do débito em nome do contribuinte. said ie CReciillrio Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Ro MES ielnra Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go: Es efeitura de Canoinh Secretaria Municipal de Administração Finanças e Orçamento à Departamento de Leis e Decretos ' 8 2º - O parcelamento previsto no inciso II deste artigo deverá respeitar, ainda, o valor previsto para as parcelas mínimas, contidos no artigo 70, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 0008/2005. 8 3º - Entendem-se como débitos vencidos junto à Fazenda Pública Municipal todos aqueles oriundos de impostos municipais, taxas municipais e contribuição de melhoria devidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária e não pagos a partir da ocorrência do respectivo fato gerador. 8 4º - Ocorrerá a consolidação do débito tributário após a adesão do contribuinte ao presente programa de recuperação fiscal perante o Fisco Municipal, mediante assinatura do termo de confissão de dívida, com o pagamento integral do débito e, nos casos daqueles já executados, incidirá o pagamento das custas processuais, incluídos os honorários advocatícios. 8 5º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável e pagos na forma desta lei. Art. 2º. Aos débitos objeto dos benefícios de que trata esta lei, serão acrescidos de correção monetária pela variação acumulada do INPC /IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data da consolidação, devendo ser quitado pelo contribuinte nos termos do art. 1º desta lei, através da emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM e mediante assinatura do termo de confissão de divida pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, desde que não ultrapasse o último dia da vigência desta lei. Art. 3º. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem quitados nos termos dos arts. 1º e 2º, serão automaticamente convertidos em renda ao Prefeitura de Canoinhas “Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Cat Fazendo o melhor por você EAN SeTMr AR] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go ara veriticar a validade das assinaturas, acesse htps://canoinhas, fdoc.com.br'verificacaa! e informe o código 934 1-B0E4-D46B-8658 te documento foi assinada digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ; Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento “Departamento de Leis e Decretos Município, realizando o contribuinte a quitação do saldo remanescente se houver. Art. 4º - A adesão do Refis previsto nesta lei somente será deferido ao contribuinte constante no cadastro imobiliário ou mobiliário devidamente registrado no departamento tributário municipal ou, mediante, procuração por instrumento público, exarada para esta finalidade ou, no caso de inventário, mediante o termo de compromisso de inventariante emitido via judicial ou extrajudicial e/ou certidão de óbito. Parágrafo Único - No momento da adesão, o contribuinte poderá, ainda, apresentar ao fisco municipal os seguintes documentos: a) Quanto ao cadastro imobiliário, o documento comprobatório da propriedade, qual seja, matrícula atualizada, ou de posse do imóvel devidamente registrado, além de documentos pessoais; b) Quanto ao cadastro mobiliário, o respectivo contrato social, estatuto social, em se tratando de pessoa jurídica. Art. 5º. O contribuinte será excluído do Programa previsto nesta lei, na seguinte hipótese: I - Quando da inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não do parcelamento. Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do Refis acarretará a imediata exigibilidade do débito tributário confessado e não pago, com a revogação dos descontos concedidos, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos ara veriticar a validade das assinaturas, acesse https:/canoinhas. Idoc.com.briverificacao/ e informe o código 9341-BOE4-D46B-2658 sto documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. tule ec eriseliicid Rua Felipe Schmidt, 10, “Centro | CEP: “89460-000 | Santa Catarin Fazendo o melhor por você Cx. Postal: " 1 Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teisôpme. -SG.g0 Prefeitura de Canoinhas » Secretaria Municipal de Administração, “Finanças e Orçamento je E » Departamento de Leis e Decretos a fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas. Art. 6º. O FISCO Municipal expedirá, no âmbito de sua respectiva competência, Os atos necessários à execução desta Lei, os quais deverão ser formalizados através de Decreto Executivo a ser editado no prazo de 15 (quinze) dias contados do início de vigência desta Lei. Art. 7º. Não serão objeto dos benefícios previstos nesta Lei os débitos oriundos de programas habitacionais desenvolvidos pelo Município, os quais deverão ser renegociados nos termos da Lei própria e não poderão constituir impedimento à obtenção dos beneficios desta Lei. Art. 8º. Ao sujeito passivo que optar pelo pagamento de seus débitos na forma que trata esta Lei, é vedada a concessão de qualquer outro desconto ou remissão que não os aqui mencionados. Art. 9º. O prazo para adesão ao REFIS previsto nesta lei, dar-se-á desde a sua entrada em vigor até o dia 20 de dezembro do ano de 2019. Art. 10. Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 10 de outubro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 10/10/2019. te documento foi assinado digitalmente por GIL BERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse tutps:/canoinhas. Idoc.com.br/veriticacao! e informe q código 9341-B0E4-D4sB-8658 mm — O ap e Re lder ir Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina -s mcraciaolo Cof niciao siso mona Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: teisQ)pmc.sc.go Ee ICR VERIFICAÇÃO DAS Dos ASSINATURAS Código para verificação: 9341-BOE4-D46B-8658 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: w GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/10/2019 14:37:07 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon REB G3 «<< AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vs << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas. fdoc.com.br/verificacao/9341-BOE4-D46B-8658