br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 70/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 06/2019 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais"
native_id11280

Originating matéria

matéria 9850 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2019
“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou e eu GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS
 CAPÍTULO I 
 DO REGIME JURÍDICO 
Art. 1º. Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de 
Canoinhas, bem como de suas autarquias e das fundações públicas, é o 
estatutário instituído por esta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente 
investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, 
pertencentes aos quadros: 
I - do Poder Executivo; 
II - do Poder Legislativo; 
III - do Magistério Municipal; 
IV - das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas Municipais. 
Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos 
na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário. 
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são 
criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres 
públicos. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal 
direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em 
carreiras. 
Art. 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a 
escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e 
complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma 
prevista na legislação específica. 
Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito do Município.
Art. 7º. Os cargos em comissão poderão ser exercidos por qualquer pessoa, 
desde que atendam os requisitos do cargo, bem como suas atribuições.
Art. 8º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos 
previstos em lei. 
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público: 
I - nacionalidade brasileira; 
II - gozo dos direitos políticos; 
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos. 
§ 1º. As obrigações do cargo podem justificara exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei. 
§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever 
em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras e para as quais serão 
reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso. 
Art. 10. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação 
pública. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 12. São formas de provimento em cargo público: 
I - nomeação; 
II - promoção; 
III - readaptação; 
IV - reversão; 
V - aproveitamento; 
VI - reintegração; 
VII - remoção. 
DA NOMEAÇÃO
Art. 13. A nomeação far-se-á: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira; 
II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, observado o 
disposto no Art. 16, II e V da Lei Orgânica do Município e nesta Lei. 
III - nos casos de contratação em caráter temporário, observado o disposto na 
lei. 
Art. 14. A nomeação para cargos isolados ou de carreira depende de prévia 
habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, obedecidos a 
ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do 
funcionário na carreira, mediante promoção e progressão, serão estabelecidos 
pela lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública 
Municipal e seus regulamentos.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15. A primeira investidura de cargo de provimento efetivo será feito 
mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, 
provas práticas ou pratico orais. 
§ 1º. Nos concursos para provimento de cargo de nível superior, também poderá 
ser utilizada prova de títulos.
Art. 16. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser 
prorrogado por uma única vez, por igual período. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 1º. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão 
fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal de grande 
circulação no Município. 
§ 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em 
concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. 
Art. 17. O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos 
candidatos. 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 18. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e 
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, 
formalizada com as assinaturas do termo pela autoridade competente e pelo 
empossado.
§ 1º. A posse ocorrerá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do 
ato de provimento, prorrogável por igual período, mediante requerimento e 
aprovação do Poder Executivo Municipal. 
§ 2º. Em se tratando de funcionário em licença ou afastado por qualquer outro 
motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. 
§ 3º. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. 
§ 4º. No ato da posse, o funcionário apresentará obrigatoriamente, declaração 
dos bens e valores que constituem seus patrimônios e declaração quanto ao 
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 
§ 5º. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no 
prazo previsto no § 1º. 
Art. 19. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. 
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do cargo. 
Art. 20. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 
Parágrafo único. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
designado o funcionário, compete dar-lhe exercício. 
Art. 21. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento individual do funcionário. 
Parágrafo único. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão 
competente os elementos necessários ao assentamento individual. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 22. A promoção ou progresso não interrompe o tempo de exercício, que é 
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do 
ato que promover o funcionário. 
Art. 23. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de 
provimento em comissão ficarão sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.
A ESTABILIDADE
Art. 24. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.
Art. 25. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual 
lhe seja assegurado ampla defesa.
DA READAPTAÇÃO
Art. 26. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física e mental, verificado em inspeção médica, realizada pela Junta 
Médica Municipal ou por Junta Médica devidamente credenciada pelo 
Município.
§ 1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado. 
§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições fins, 
respeitada a habilitação exigida. 
§ 3º. Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou 
redução da remuneração do funcionário. 
DA REVERSÃO
Art. 27. Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por 
invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os 
motivos determinantes da aposentadoria. 
Art. 28. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o funcionário exercerá 
suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 
Art. 29. Não poderá haver reversão quando o aposentado já estiver completado 
60 (sessenta) anos de idade. 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 30. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e 
seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação 
para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: 
I - assiduidade; 
II - disciplina; 
III - capacidade de iniciativa; 
IV - produtividade; 
V - responsabilidade.
Parágrafo único. O funcionário permanecerá durante o período de estágio 
probatório em efetivo exercício no cargo em que foi nomeado, não recebendo no 
período os benefícios constantes dos Art. 57, I; 75; 76, VI, VII, VIII. 
Art. 31. O Município de Canoinhas nomeará comissão responsável pela 
avaliação do estágio Probatório, regulamentando como se dará a avaliação para 
cumprimento do período para aquisição da estabilidade dos servidores públicos 
efetivos. 
Art. 32. Ficará obrigado a novo estágio probatório o funcionário estável que for 
nomeado para outro cargo público municipal. 
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 33. Reintegração á a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua 
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as 
vantagens. 
§ 1º. Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em 
disponibilidade, observando o disposto nos arts. 40 e 42. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 2º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido 
ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento em outro 
cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada. 
DA REMOÇÃO
Art. 34. Remoção é a transferência de um funcionário de um setor para outro 
ou entre poderes, em cargos de atribuições e vencimentos iguais. 
Art. 35. A remoção somente poderá feita respeitando a lotação de cada órgão. 
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 36. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias. 
Art. 37. Além das ausências ao serviço, previsto no art. 108, são considerados 
como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de: 
I - férias; 
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, 
estadual, municipal ou distrital; 
III - participação em programa de treinamento, instituído e autorizado pelo 
respectivo órgão ou repartição municipal;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
V - licenças previstas no art. 76, exceto dos incisos IV e VII. 
VI – desempenho de mandato eletivo.
Parágrafo único. É vedada a contagem acumulativa de tempo de serviço 
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou 
entidades dos poderes da União, do Estado, Distrito Federal e Município. 
CAPÍTULO IV 
DA VACÂNCIA
Art. 38. A vacância do cargo público, decorrerá de: 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - aposentadoria; 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
IV - falecimento; 
Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data: 
I - do falecimento; 
II - Imediata àquela em que o funcionário completar 75 (setenta e cinco) anos de 
idade;
III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu 
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver 
criado, ou ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder 
promoção; 
IV - da posse em outro cargo em acumulação proibida. 
Art. 39. A exoneração ocorre: 
I - a pedido; 
II - ex-ofício, quando: 
a) tratar de cargo de provimento em comissão; 
b) não satisfeitas as condições do estágio probatório; 
c) por decorrência do prazo fixado no art. 42, ficar extinta a disponibilidade; 
d) tendo tomado posse, não entrar no exercício; 
e) nos demais casos previstos em lei. 
CAPÍTULO V 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 
Art. 40. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. 
Art. 41. O retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á 
mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses, em 
cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
Parágrafo único. O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do 
funcionário em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou 
entidades da administração pública municipal. 
Art. 42. O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade 
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta 
médica oficial. 
§ 1º. Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 2º. Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será 
aposentado. 
Art. 43. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se 
o funcionário não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo em caso 
de doença comprovada por junta médica oficial. 
§ 1º A hipótese prevista neste artigo, configurará abandono de cargo, apurado 
mediante inquérito, na forma desta lei. 
§ 2º Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os funcionários estáveis que 
não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em 
disponibilidade até o seu aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 44. A substituição será automática ou dependerá de ato da administração. 
§ 1º. O substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a 
substituição, salvo se optar pelo seu cargo. 
§ 2º. Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular 
do cargo de direção e chefia poderá ser nomeado ou designado, 
cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até 
que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente 
perceberá o vencimento correspondente a um cargo. 
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 45. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, 
com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado 
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua 
vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição 
Federal. 
§ 1º. O vencimento dos cargos públicos é irredutível; 
§ 2º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais 
ou assemelhadas, do mesmo poder ou entre funcionários dos poderes, 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao 
local de trabalho. 
§ 3º A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou 
alterada por lei específica, assegurada revisão anual, sempre no mês de janeiro, 
tendo como base, no mínimo, a variação do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, sempre através de negociação coletiva com o Sindicato da 
Categoria Profissional.
Art. 46. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecida em lei. 
Art. 47. Nenhum funcionário poderá perceber mensalmente, a título de 
remuneração, importância superior a soma dos valores percebidos como 
remuneração, em espécie, pelo Prefeito. 
Art. 48. O funcionário perderá: 
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e 
saídas antecipadas iguais ou superiores a 5 (cinco) minutos. 
Art. 49. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto 
incidirá sobre a remuneração ou provento, ressalvado o disposto no artigo 
anterior. 
Parágrafo único. Mediante autorização do ser+vidor, poderá ser efetuado 
desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical ou associação de 
servidores. 
Art. 50. As reposições e indenizações ao erário, quando comprovada a boa fé, 
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a quinta parte da 
remuneração ou proventos.
Parágrafo único. Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o 
recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para 
apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. 
Art. 51. O funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou 
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 
(sessenta) dias para quitá-lo. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua 
inscrição em dívida ativa. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 52. O vencimento, remuneração e proventos não serão objeto de arresto, 
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultante de 
decisão judicial. 
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao 
funcionário, as seguintes vantagens: 
I - ajuda de custo; 
II - diária; 
III - gratificação e adicionais; 
IV - abono família. 
Parágrafo único. As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao 
vencimento ou provento nos casos indicados em lei. 
Art. 54. As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior, não serão 
computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outro 
acréscimo pecuniário ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
Parágrafo único. Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o 
servidor perderá a respectiva remuneração. 
DAS DIÁRIAS
Art. 55. O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter 
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a 
passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e 
locomoção. 
Art. 56. O funcionário que receber diárias e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 
(cinco) dias. 
Parágrafo único. Na hipótese de o funcionário retornar à sede em prazo menor 
do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas 
em excesso, em igual prazo. 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 57. Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão 
deferidos aos funcionários as seguintes gratificações e adicionais: 
I - gratificação de função; 
II - gratificação natalina; 
III - adicional por tempo de serviço; 
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; 
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários; 
VI - adicional noturno; 
VII - adicional de tempo integral;. 
VIII - adicional por regência de classe; 
IX - adicional de alfabetização; 
X - abono família. 
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 58. Ao funcionário investido em função de maior responsabilidade é devida 
uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único. O percentual de gratificação será de 30% sobre o salário-base 
do servidor. 
Art. 59. A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em 
comissão e das gratificações previstas no artigo anterior. 
Art. 60. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só 
assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o 
cargo ou a função. 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 61. A gratificação de natal será paga anualmente, a todo funcionário 
municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. 
§ 1º. A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze) avos, por mês de 
efetivo exercício, da remuneração devida de dezembro do ano correspondente. 
§ 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como 
mês integral, para efeito do parágrafo anterior. 
§ 3º. A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base 
nos proventos que perceberem na data de pagamento daquela. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 4º. A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o 
dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada 
ano. 
§ 5º. O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do 
mês em que ocorrer o pagamento e nos casos de remunerações variáveis, pela 
média anual auferida.
§ 6º. A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no 
mês de dezembro, e nos casos de remunerações variáveis, pela média anual 
auferida, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago
Art. 62. Caso o funcionário deixe o serviço público Municipal, a gratificação de 
natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no 
ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou 
demissão e nos casos de remunerações variáveis, pela média anual auferida.
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 63. Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal de 
Canoinhas, em cargo de provimento efetivo, será concedido ao funcionário um 
adicional correspondente a 6% (seis por cento) do vencimento de seu cargo 
efetivo, até o limite de 12 (doze) triênios e aos servidores nomeados após 1º de 
janeiro de 2008 até o limite de 9 (nove) triênios.
§ 1º. O adicional é devido a partir do dia imediato em que o funcionário 
completar o tempo de serviço exigido. 
§ 2º. A contagem de tempo para o computo do triênio para os servidores 
nomeados após 1º de janeiro de 2008, será feita da seguinte forma:
a) Para os nomeados de 01 de janeiro de 2008 até 01 de janeiro de 2015, a 
contagem do tempo para o computo do triênio se dará a partir de 01 de 
janeiro de 2015.
b) Para os nomeados a partir de 01 de janeiro de 2015, respeita-se a data de 
ingresso no serviço público.
§ 3º. Não incidirão juros e nem correção monetária sobre os triênios que forem 
implantados de forma retroativa. 
§ 4º. O funcionário que exercer mais de um cargo no período aquisitivo para o 
computo do triênio terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de 
maior monta. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 64. Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres 
ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem 
jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, mediante laudo técnico. 
§ 1º. O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade ou 
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas 
vantagens. 
§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. 
§ 3º. O adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 15% (quinze por 
cento) e 20% (vinte por cento) do valor do salário-base do servidor, 
exclusivamente, segundo se classifiquem nos graus mínimo, médio e máximo de 
insalubridade, nos termos da avaliação pericial técnica.
§ 4º. Serão consideradas atividades insalubres aquelas que por sua natureza, 
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à 
saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza e da 
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 65. Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações 
consideradas penosas, insalubres ou perigosos. 
§ 1º. A funcionária gestante será afastada, enquanto durar a gestação, das 
operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local não 
perigoso. 
§ 2º. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua 
natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de 
exposição permanente do trabalhados a:
I - inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou substâncias radioativas;
II - roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de 
segurança pessoal ou patrimonial. 
§ 3º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um 
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento servidor.
Art. 66. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e 
periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação 
municipal. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 1º Os locais de trabalho e os funcionários que operam com raio X ou 
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo 
que, as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto 
na legislação própria. 
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 67. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. 
Art. 68. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas 
diárias, podendo ser prorrogada por igual período, se o interesse público exigir, 
conforme se dispuser em regulamento. 
Parágrafo único. O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido 
de autorização da chefia imediata, que justificará o fato. 
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 69. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre em 22 
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor 
hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora 
como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que 
trata este artigo, incidirá sobre o valor hora normal de trabalho, acrescido do 
respectivo percentual extraordinário. 
DO ADICIONAL DE TEMPO INTEGRAL
Art. 70. Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade 
funcional em que o servidor permaneça a disposição em qualquer horário, fora 
da jornada de trabalho, tendo em vista a essencialidade, complexidade e 
responsabilidade das respectivas atribuições. 
Parágrafo único. Os cargos declarados em regime de tempo integral, por ato do 
Prefeito Municipal, terá direito a percepção de adicional de 30% (trinta por 
cento) sobre o vencimento inicial de seu cargo. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
DO ABONO FAMILIAR
Art. 71. Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: 
I - por filho menor de quatorze anos, que não exerça atividade remunerada e 
nem tenha renda própria; 
II - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. 
§ 1º. Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o 
adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e 
sustento do funcionário. 
§ 2º. Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade 
remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor do salário 
mínimo vigente no Município. 
§ 3º. Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o 
abono familiar será concedido a ambos. 
§ 4º. Ao pai e a mãe, equiparam-se o padastro, madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes. 
Art. 72. O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor do 
menor vencimento pago pelo Município, sendo devido a partir da data em que 
for protocolado o requerimento. 
Parágrafo único. O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá 
apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos 
dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem. 
Art. 73. Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de 
base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. 
Art. 74. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido 
de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais 
cominações legais. 
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO
Art. 75. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e estáveis, 
poderão progredir na carreira mediante apresentação de novo nível de 
escolaridade.
§ 1º. A progressão por novo nível de escolaridade será de 20% (vinte por cento), 
limitado a duas progressões.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 2º. A progressão por novo nível de escolaridade ocorrerá mediante 
comprovação do ensino médio, graduação, especialização lato e strictu sensu em 
cursos reconhecidos pelo MEC, através de requerimento junto a Administração 
Pública.
§ 3º. Para os servidores ocupantes de cargos de nível técnico e superior, a nova 
habilitação ou titulação deverá ser na área afim de sua função.
§ 4º. É defeso a concessão da progressão em duplicidade, ainda que o servidor 
detenha mais de um certificado ou diploma indicativo de um determinado nível 
de escolaridade.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 76. Concede-se ao funcionário licença:
I – para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante e à paternidade; 
III - por acidente em serviço; 
IV - por motivo de doença em pessoa da família; 
V - para o serviço militar; 
VI - para atividade política; 
VII - para tratar de interesses particulares; 
VIII - para desempenho de mandato classista; 
IX - prêmio. 
§ 1º. A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico 
e comprovação do parentesco. 
§ 2º. O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e V. 
§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença 
prevista no inciso II deste Artigo. 
Art. 77. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 78. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração 
que fizer jus. 
Art. 79. Para licença até 30 (trinta dias), a inspeção será feita por médico 
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial. 
§ 1º. Sempre que necessário a inspeção médica será realizada na residência do 
funcionário ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 
§ 2º. Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o
funcionário, ser aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser 
homologado por médico do Município. 
Art. 80. Findo o prazo da licença o funcionário será submetido a nova inspeção 
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela 
aposentadoria. 
Art. 81. O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome da 
doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço, 
doença profissional ou quaisquer das doenças. 
Art. 82. O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais 
será submetido a inspeção médica. 
DA LICENÇA A GESTANTE, ADOTANTE E
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 83º. Será concedida licença à funcionária gestante, por 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, 
salvo antecipação por prescrição médica. 
§ 2º. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 
§ 3º. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária 
será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. 
§ 4º. No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito a 
30 (trinta) dias de repouso remunerado. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 84. Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito à licença 
paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. 
Art. 85. A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão 
concedidas 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, para ajustamento 
do adotado ao novo lar.
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 86. Será licenciado, com remuneração integral, o funcionário acidentado 
em serviço. 
Art. 87. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo 
funcionário, e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do 
cargo exercido. 
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: 
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício 
do cargo. 
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 
Art. 88. O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento 
especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos 
públicos. 
Parágrafo único. O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui 
medida de exceção e será admissível quando inexistirem meios e recursos 
adequados em instituição pública. 
Art. 89. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável 
quando as circunstâncias o exigirem. 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOAS DA FAMÍLIA
Art. 90. Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivo de doença do 
cônjuge ou companheiro, padastro ou madrasta, ascendente e descendente, 
mediante comprovação médica. 
§ 1º. A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do 
cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 2º. A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, 
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer 
da junta médica e de relatório emitido por assistente social, uma única vez por 
ano. Excedendo estes prazos, sem remuneração. 
§ 3º. A licença prevista neste artigo somente será concedida se não houver 
prejuízo para o serviço público. 
§ 4º. Até 3 (três) dias ao ano para acompanhar consultas médicas e exames 
complementares do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente 
e descendente.
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR 
Art. 91. Ao funcionário convocado para serviço militar será concedida licença a 
vista de documento oficial. 
§ 1º. Do vencimento do funcionário será descontada a importância recebida na 
qualidade de incorporado, salvo se tiver opção pelas vantagens do serviço 
militar. 
§ 2º. Ao funcionário desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 
(sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento. 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
Art. 92. O funcionário terá direito a licença sem remuneração, durante o 
período em que mediar, a sua escolha, em convenção partidária, como candidato 
a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça 
eleitoral. 
§ 1º. A partir do registro da candidatura e até o 10 (décimo) dia seguido ao da 
eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estiver, 
percebendo o vencimento, mediante a comunicação por escrito, do afastamento. 
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em 
comissão. 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES
Art. 93. A critério da administração poderá ser concedida ao funcionário estável 
licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração e somente contanto tempo para aposentadoria 
caso realize o recolhimento da contribuição para o RPPS nos termos da Lei.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 1º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
funcionário ou no interesse do serviço. 
§ 2º. Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término 
da anterior. 
Art. 94. Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a 
licença de que trata o artigo anterior. 
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE
MANDATO CLASSISTA
Art. 95. É assegurado licença para desempenho de mandato classista, ao 
servidor eleito para cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Canoinhas, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogado no caso 
de reeleição. 
§ 2°. O funcionário ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá 
desincompatibilizar-se do cargo ou função, quando empossar-se no mandato de 
que trata este artigo. 
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 96. Após cada quinquênio de exercício em função pública, o funcionário 
fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio, com a remuneração de cargo efetivo. 
Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata 
este artigo, em até 3 (três) parcelas. 
Art. 97. Não se concederá licença prêmio ao funcionário que, no período 
aquisitivo: 
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; 
II - afastar-se do cargo em virtude de: 
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; 
b) licença para tratar de assuntos particulares; 
c) condenação e pena privativa de liberdade por sentença judicial; 
d) desempenho de mandato classista. 
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 98. O número de funcionários em gozo simultâneo de licença prêmio não 
poderá ser superior a 1/4 (um quarto da lotação da respectiva unidade 
administrativa, do órgão ou entidade. 
Art. 99. A requerimento do servidor a licença prêmio poderá ser convertida em 
dinheiro, equivalente a 1/3 (um terço) da licença prêmio a que fizer jus o 
servidor público municipal. 
§ 1º. No interesse da administração, poderá a licença prêmio ser convertida 
integralmente em dinheiro. 
Artigo 100. Não terão direito a licença prêmio os servidores nomeados mediante 
aprovação em concurso público após 1º de janeiro de 2008. 
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 101. O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos 
de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia 
imediata. 
§ 1º. A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o 
chefe imediato do funcionário. 
§ 2º. As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar no 
período aquisitivo com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho. 
§ 3º. Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá direito a 
férias. 
§ 4º. Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas 
as vantagens que percebia no momento que passou a fruí-las. 
§ 5º. Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, 
mediante requerimento do funcionário apresentando 30 (trinta) dias antes de 
seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. 
Art. 102. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do 
serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe 
imediato do funcionário. 
Art. 103. Interrompe o período aquisitivo de férias, o funcionário que no 
período aquisitivo, houver gozado das licenças, em período superior a 30 (trinta) 
dias, a que se refere os incisos IV e VII do art. 76. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 104. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional 
de férias previsto no Art. 106. 
Art. 105. O funcionário que opera direta e permanentemente com raios X ou 
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos 
de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, 
acumulação. 
Parágrafo único. O funcionário referido neste artigo não fará jus ao abono 
pecuniário de que trata o artigo anterior. 
Art. 106. Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário por 
ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração 
correspondente ao período de férias. 
Parágrafo único. No caso do funcionário exercer função de gratificação ou 
ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo 
do adicional que trata este artigo.
Art. 107. O funcionário em regime de acumulação lícita perceberá o adicional 
calculado sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o 
gozo das férias. 
Parágrafo único. O adicional de férias será devido em função de cada cargo 
exercido pelo servidor. 
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 108. Sem qualquer prejuízo poderá o funcionário ausentar-se do serviço: 
I - por 1 (um) dia para doação de sangue; 
II - por 7 (sete) dias consecutivos, em razão de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. 
III – por 1(um) dia em razão de óbito de netos, avós e sogros. 
Art. 109. O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício 
em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
II - em casos previstos em leis específicas; 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração 
será do órgão ou entidade requisitante. 
Art. 110. O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, 
desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado. 
§ 1º. A licença para estudo somente será concedida sem vencimento. 
§ 2º. A ausência de que trata esta artigo, não excederá de 4 (quatro) anos e findo 
o período, somente decorrido outro de igual duração, será permitida nova 
ausência ou licença para tratar de interesse particular. 
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 111. Ao funcionário Municipal investido em mandato eletivo, aplica-se as 
disposições previstas na Constituição da República. 
Parágrafo único. O funcionário investido em mandato eletivo Municipal é 
inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. 
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 112. Assistência à saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua família 
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e 
farmacêutica, prestada pelo sistema único de saúde ou diretamente pelo órgão 
ou entidade ao qual estiver vinculado o funcionário ou ainda mediante convênio 
na forma estabelecida em ato próprio. 
Art. 113. O servidor Público Municipal terá direito a auxílio funeral, 
correspondente a remuneração de 1 (um) mês, nos casos de falecimento de 
cônjuge, filhos, enteado ou que mantinha sob guarda judicial e por pais, que 
residem sob o mesmo teto, bem como no caso de falecimento do próprio 
servidor.
§ 1º. Quando do falecimento do próprio servidor, o pagamento será feito, nesta 
ordem, aos pais, se residente com estes na época do falecimento, a viúva ou 
convivente se houver, aos herdeiros filhos ou na falta destes a outros herdeiros, 
em linha reta ou colateral, observada a ordem legal de sucessão, que receberão 
o valor dividido por cabeça.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 2º. Para o recebimento do valor relativo ao auxílio funeral, deverão os 
interessados apresentar requerimento junto a Administração, instruindo-o com 
os documentos necessários a comprovação de seu direito.
§ 3º. Em caso de dúvida quanto a legitimidade para o recebimento do benefício, 
poderá a Administração emitir parecer social pelo serviço social do 
departamento de recursos humanos.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 114. É assegurado ao funcionário requerer aos poderes públicos, em defesa 
de direito ou de interesse legítimo. 
Art. 115. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhá-lo por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado 
o requerente. 
Art. 116. Cabe pedido de reconsideração a autoridade que houver expedido o 
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e 
decididos dentro de 30 (trinta) dias. 
Art. 117. Caberá recurso: 
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; 
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. 
§ 1º. O recurso será dirigido a autoridade imediatamente a que tiver expedido o 
ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente as demais 
autoridades. 
§ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente. 
Art. 118. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso 
é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da 
decisão recorrida. 
§ 1º. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente. 
§ 2º. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 119. O direito de requerer prescreve: 
I - em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos 
resultantes das relações de trabalho. 
II - em 60 (sessenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado 
em lei. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado a partir da data da 
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o 
ato não for publicado. 
Art. 120. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição. 
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo 
restante, no dia em que cessar a interrupção. 
Art. 121. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração. 
Art. 122. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo 
ou documento na repartição, ao funcionário ou procurador por ele constituído. 
Art. 123. A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade. 
Art. 124. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, 
salvo motivo de forma maior, devidamente comprovado. 
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 125. São deveres dos funcionários: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentos; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
a) ao público em geral prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento 
de situação de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Municipal; 
VI - levar ao conhecimento das autoridades superiores irregularidades de que 
tiver ciência em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; 
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada 
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior 
àquela contra o qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de 
defesa. 
Art. 126. O disposto no artigo anterior, aplica-se, no que couber, aos cargos 
comissionados, além das seguintes atribuições: 
I - se Secretário ou Diretor, observar o disposto no Art. 74 da Lei Orgânica; 
II - nos outros cargos, apresentar anualmente ao superior hierárquico, relatório 
circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período, com o fim de 
permitir a avaliação da produtividade. 
Parágrafo único. De posse do relatório, o responsável avaliará o desempenho no 
cargo, e não correspondendo ao interesse público, será obrigatoriamente 
exonerado. 
DAS PROIBIÇÕES
Art. 127. Ao funcionário é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe 
imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento 
ou objeto da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitando às autoridades públicas 
ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, 
porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da 
organização do serviço, em trabalho assinado. 
VII - cometer à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o 
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seus 
subordinados; 
VIII - compelir ou aliciar outros funcionários no sentido de filiação a associação 
profissional, sindical ou partido político; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento 
da dignidade da função pública; 
X - participar de regência ou de administração de empresa privada, de sociedade 
civil ou exercer comércio e, nesta qualidade transacionar com o Município. 
XI - atuar como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo 
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 
segundo grau e de cônjuge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em 
razão de suas atribuições; 
XIII - praticar usura, sob qualquer de suas formas; 
XIV - proceder de forma desidiosa; 
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares; 
XVI - cometer a outro funcionário atribuições estranhas a do cargo que ocupa, 
exceto em situações transitórias de emergências; 
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do 
cargo ou função e com o horário de trabalho. 
DA ACUMULAÇÃO
Art. 128. Ressalvados os cargos previstos na Lei Orgânica do Município, é 
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da 
União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. 
§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação 
da compatibilidade de horários. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 129. O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento 
em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. 
§ 1º. O afastamento previsto neste artigo, ocorrerá apenas em relação a um dos 
cargos, se houver compatibilidade de horário. 
§ 2º. O funcionário que afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar pela 
remuneração deste ou pela do cargo em comissão. 
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 130. O funcionário responde, administrativa, civil e penalmente pelo 
exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 131. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, 
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário, somente será 
liquidada na forma prevista no Art. 52 na falta de outros bens que assegurem a 
execução do débito pela via judicial. 
§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante 
a fazenda pública, em ação regressiva. 
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida ou que lhe é de direito. 
Art. 132. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputados ao funcionário nessa qualidade. 
Art. 133. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissimo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 
Art. 134. As sanções administrativas, civis e penais poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si. 
Parágrafo único. A responsabilidade administrativa, não exime a 
responsabilidade civil ou penal, nem o pagamento de indenização elide a pena 
disciplinar. 
Art. 135. A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será 
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua 
autoridade. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
DAS PENALIDADES
Art. 136. São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - repreensão; 
III - suspensão; 
IV - demissão; 
V - extinção de aposentadoria ou disponibilidade; 
VI - destituição de cargo em comissão. 
Art. 137. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que provirem para o serviço público, 
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
§ 1º. São circunstâncias atenuantes, entre outras: 
I - contar 3 (três) anos de serviço com bom comportamento antes da infração; 
II - a confissão espontânea da infração; 
III - a prestação de serviços considerados relevantes; 
IV - a provocação injusta ou movido por violenta emoção. 
§ 2º. São circunstâncias agravantes: 
I - a premeditação; 
II - a reincidência; 
III - a combinação com outros indivíduos para a prática da falta. 
Art. 138. Advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de
proibição constantes no Art. 127, inciso I a IX, e de inobservância de dever 
funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique 
imposição de penalidade mais grave. 
Parágrafo único. A reincidência às infrações de que tratam o caput deste artigo, 
importará na aplicação da pena de repreensão, que será escrita e inserta nos 
assentamentos funcionais 
Art. 139. A suspensão será aplicada em casos de reincidências das faltas 
punidas com a repreensão e de violação das demais proibições que não 
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 
90 (noventa) dias. 
§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o funcionário que 
injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada 
pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez 
cumprida a determinação. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 2º. Quando houver conveniência para o exercício, a penalidade de suspensão 
poderá ser convertida em multa na base de 50% (cincoenta por cento) por dia do 
vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em 
serviço. 
Art. 140. As penalidades de advertência, repreensão e de suspensão serão 
baixadas de seus registros após o decurso de 3 (três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos 
de efetivo exercício e respectivamente, se o funcionário não houver neste 
período, praticado nova infração disciplinar. 
Parágrafo único. A baixa do registro da penalidade não surtirá efeito retroativo. 
Art. 141. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima 
defesa ou defesa de outrem; 
VIII - aplicação irregular de dinheiro público; 
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII - transgressão do art. 127, incisos IX e XVI. 
Art. 142. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a 
boa fé, o funcionário optará por um dos cargos. 
§ 1º. Provada a má fé, perderá os cargos que exercia e restituirá o que tiver 
percebido indevidamente. 
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função 
exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada. 
Art. 143. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do inativo que 
houver praticado na atividade, falta punível com a demissão. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 144. A demissão ou destituição de cargo em comissão nos casos do inciso 
IV, VIII e IX do art. 141, implica na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento 
ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível. 
Art. 145. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência ao 
art. 127, inciso IX e XI, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura 
em cargo público, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. 
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o 
funcionário que for demitido ou despedido do cargo em comissão por 
infringência do Art. 141, incisos I, V, VIII, X e XI. 
Art. 146. Configura abandono de cargo ou ausência intencional do funcionário 
ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. 
Art. 147. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) 
meses. 
Art. 148. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
funcionamento legal e a causa da função disciplinar. 
Art. 149. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior 
de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo poder, 
órgão ou entidade; 
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior 
àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 
(trinta) dias. 
III - pelo chefe de repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos 
regimentos e regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 
(trinta) dias. 
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo. 
Art. 150. A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência e repreensão. 
§ 1º. O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou 
conhecido. 
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal, aplicam-se às infrações 
disciplinares capitulares, também como crime. 
§ 3º. A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição, até a decisão final, proferida por autoridade 
competente. 
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo 
restante a partir do dia em que cessar a interrupção. 
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo 
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 
Art. 152. As denúncias sobre irregularidade são objeto de apuração desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por 
escrito, confirmada a autenticidade. 
§ 1º. A sindicância será conduzida por três funcionários, nomeados para tanto e 
primará pela discrição, devendo concluir relatório final, no prazo máximo de 30 
dias, entendendo pela aplicação de um dos incisos do Artigo 153.
§ 2º. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, ilícito penal, 
irregularidade administrativa ou dano ao erário, a denúncia será arquivada. 
Art. 153. Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidades de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 
(trinta) dias; 
III - instauração de processo disciplinar. 
Art. 154. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção 
de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão 
será obrigatório a instauração de processo disciplinar. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 155. Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir 
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo 
disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo 
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o 
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
DO PROCESSO DISCIPLINAR
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as 
responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas 
atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que 
se encontre investido. 
Art. 157. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 
(três) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, 
entre eles, o seu presidente. 
§ 1º. A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu 
presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. 
§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, 
companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até terceiro grau. 
Art. 158. A Comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência 
e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo 
interesse da Administração. 
Art. 159. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; 
III - julgamento. 
Art. 160. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 
(cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias 
o exigirem.
§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do 
relatório final. 
§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
DO INQUÉRITO
Art. 161. O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado 
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 162. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução. 
Parágrafo único. Na hipótese do relatório de sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia 
dos autos ao Ministério Público independentemente de imediata instrução do 
processo disciplinar. 
Art. 163. Na fase de inquérito, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acariações, investigações e diligências, objetivando a coleta de 
provas , recorrendo quando necessário a técnicos e peritos, de modo a permitir a 
completa elucidação dos fatos. 
§ 1º. A comissão intimará o funcionário processado, para que 10 (dez) dias, sob 
pena de preclusão, apresente requerimento das provas que pretende produzir, 
inclusive nominando testemunhas, qualificando-as e indicando seus endereços.
§ 2º. A intimação prevista no parágrafo anterior será acompanhada da cópia do 
ato de instauração do Processo Disciplinar.
Art. 164. É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o processo, 
pessoalmente, ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir 
testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se 
tratar de provas pericial. 
§ 1º. O presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse dos fatos. 
§ 2º. Será indeferido o pedido de provas pericial quando a comprovação do fato 
independer de conhecimento especial de perito. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 165. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido 
pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado ser anexada aos autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for funcionário público a expedição do 
mandato será imediatamente comunicado ao Chefe da repartição onde serve, 
com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição. 
Art. 166. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo 
lícito a testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder￾se-á a acareação entre os depoimentos. 
Art. 167. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observando os procedimentos previstos nos Art. 165 
e 166. 
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, ser promovida acareação entre eles. 
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e 
respostas, facultando-lhe porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da 
Comissão. 
Art. 168. Quando houver dúvida quanto à sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá a autoridade competente, que ele seja submetido a exame por 
junta médica oficial, da qual participem pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto, 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 169. Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do 
funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas 
provas. 
§ 1º. O indicado será citado por mandato expedido pelo Presidente da Comissão, 
para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe 
vista do processo da repartição. 
§ 2º. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 
dias. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências 
reputadas indispensáveis. 
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro 
da comissão que fez a citação. 
Art. 170. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar a 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 171. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação 
na localidade, para apresentar defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 
(quinze) dias a partir da última publicação do edital. 
Art. 172. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1º. A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o 
prazo para defesa. 
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um funcionário como defensor ativo, de cargo de nível igual ou 
superior ao do indiciado. 
Art. 173. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minuncioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se 
baseou para formar a sua convicção. 
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do funcionário. 
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a Comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstância 
agravantes ou atenuantes. 
Art. 174. O processo disciplinar, com relatório da Comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração para julgamento. 
DO JULGAMENTO
Art. 175. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, 
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora 
do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em 
igual prazo. 
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave. 
§ 3º. Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do 
artigo 161. 
Art. 176. O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade. 
Art. 177. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora 
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de 
outra Comissão para instauração de novo processo. 
§ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 150, 
§ 1º, será responsabilizada na forma desta lei. 
Art. 178. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro nos assentamentos individuais dos funcionários. 
Art. 179. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, 
ficando em translado na repartição. 
Art. 180. O funcionário que responde a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do 
processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. 
Parágrafo único. Ocorrido a exoneração de que trata o art. 39, II, "b", o ato será 
convertido em demissão, se for o caso. 
Art. 181. Serão assegurados transportes e diárias: 
I - ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua 
repartição, na condição de testemunha, denunciando ou indiciando; 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
II - aos membros da Comissão e ao Secretário, quando obrigados a se 
deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial para 
esclarecimento dos fatos. 
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 182. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido 
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2º. No caso de incapacidade mental do funcionário, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador. 
Art. 183. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Art. 184. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos e ainda não apreciados 
no processo originário. 
Art. 185. O requerimento de revisão de processo será dirigido a autoridade 
equivalente ou superior a que determinou o processo, que, se autorizá-la, 
encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o 
processo disciplinar. 
Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade, 
providenciará a constituição de Comissão, na forma prevista no Art. 157 desta 
Lei. 
Art. 186. A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 187. A Comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a revisão dos 
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 188. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 189. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento de até 60 (sessenta) dias, contados 
do recebimento do processos, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências. 
Art. 190. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionários, exceto em relação 
a destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da 
penalidade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191. Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento 
individual. 
Art. 192. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de 
direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade por 12 (doze) 
meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. 
Art. 193. Para todos os efeitos previstos nesta Lei em em Leis do Município, os 
exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por 
médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município. 
§ 1º. Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade 
municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo 
parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela 
autoridade Municipal. 
§ 2º. Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando em 
tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação 
posterior pelo médico do Município. 
Art. 194. Contar-se-ão dias corridos os prazos previstos nesta Lei. 
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para 
o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
Art. 195. É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata de cônjuge ou 
parente até segundo grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder 
de 2 (dois) o seu número. 
Art. 196. São isentos de taxa e emolumentos ou custas os requerimentos, 
certidões e outros papéis que, esfera administrativa, interessarem ao funcionário 
Municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade. 
Art. 197. É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou 
exercício em cargo público. 
Art. 198. A presente Lei aplicar-se-á aos funcionários de Câmara Municipal, 
cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, 
quando for o caso. 
Art. 199. Poderão ser admitidos para cargos adequados, funcionários de 
capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção. 
Art. 200. A jornada de trabalho nas repartições municipais será fixada por 
decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 201. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos 
necessários a execução da presente Lei. 
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 202. Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores 
estatutários da Administração Municipal.
Art. 203. A aplicação do disposto nesta lei aos servidores que estiverem em 
exercício na data de sua promulgação dar-se-á de ofício.
§ 1º O tempo de serviço a ser considerado para a concessão de triênios de que 
trata o artigo 63, tem como seu termo inicial a data da posse no cargo de 
provimento efetivo não gerando efeitos pecuniários retroativos. 
§ 2º Os servidores públicos municipais que prestaram ou que venham a prestar 
novo concurso público municipal, levarão consigo a vantagem de que trata o Art. 
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
63 para o novo cargo, em número e percentuais adquiridos com o tempo de 
serviço prestados no exercício do cargo anterior, em respeito ao direito 
adquirido.
Art. 204. A lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus 
quadros de pessoal, ao disposto nesta Lei e a reforma administrativa dela 
decorrente. 
Art. 205. A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a 
administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com 
suas peculiaridades. 
Art. 206. Não se aplica a progressão prevista no artigo 75 aos servidores do 
quadro do magistério municipal. 
Art. 207. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 208. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.305, 
de 03 de julho de 1990.
Canoinhas/SC, 23 de outubro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 23/10/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8755-ED42-47C8-D94A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8755-ED42-47C8-D94A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 24/10/2019 15:31:52 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8755-ED42-47C8-D94A

open original →