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norma nº 6445/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6445 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 126/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.445 DE 14/11/2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 16 e 17 de novembro de
2019, pela associação CLUBE CANOINHAS BIKE TEAM, inscrita no CNPJ
sob o nº. 31.933.561/0001-77, para a realização da “Corrida Trail Running”
e do "2º Desafio de Montain Bike de Canoinhas”.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia
16 de novembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento às 23h59min do dia 17 de novembro de 2019, quando
também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado
em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ E DÁ | OUTRAS 0000,pof (2/5) 3/40
te documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
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ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1 doc.com.briverificacao/ e informe o código 8868-D5AO-FD61-E18A
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você o SciAn] Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQQpme.sc.go ep
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Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você Neal.)
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Ficará a cargo da associação CLUBE CANOINHAS BIKE TEAM
realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem)
reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao
uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,
para a realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do
evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI — À limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros SOCOrTOS;
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
“Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.bríverificacao/ e informe o código 8868-D5SAO-FD61-E18BA
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Rua Felipe Schmidt, 10, Centro Le CEP: 89460-0 000 | Santa Catari
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da associação CLUBE CANOINHAS
BIKE TEAM a segurança das pessoas que circularem nas dependências do
parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na
área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 14/11/2019.
“Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8868-D5AO-FD61-E18A
Ste documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 0000 pdf (4/5) 5/4
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= ASSINATURAS
Código para verificação: 8868-D5AO-FD61-E18A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
»* GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/11/2019 09:39:54 (GMT-03:00)
Emitido por: AG Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em
https://canoinhas. tdoc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo
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1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 0000.pdf (5/5)
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