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norma nº 6451/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6451 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaProjeto de Lei n.º 149/2019 que "Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências".
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refeitura de Canoinha
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
' Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 6.451 DE 28/11/2019
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 30 de novembro e 01 de
dezembro de 2019, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS
E REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56,
para a realização da “Feira de Gado”.
Art. 2º. À permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia
30 de novembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e
encerramento às 23h59min do dia 01 de dezembro de 2019, quando também
deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que
se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 5CD7-2B78-8F95-25D5
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1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123. t23pdt(eis) 344
Ren tie o -erineiiis Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: Mm 1 Telefone (47) 3621- 7740 1E E- -mail: doncce red
o — Em
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida
na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento
prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da
permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes,
para a realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se
fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser
comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do
evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - À limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código 5CD7-2878-8F95-25D5
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1Doc; Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123.po! (3/5) 35/4
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Prefeitura de Canoinhas
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
'* Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das
pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da
Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com
relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração, Finanças e Orçamento em 28/11 /2019.
1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123.pdi (4/5)
documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Cata
) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go
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ICE VERIFICAÇÃO DAS
e ASSINATURAS
Código para verificação: SCD7-2B78-8F95-25D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
»” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/11/2019 11:00:21 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vs << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123.pdf (5/5) 37/40

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