| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6451 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Projeto de Lei n.º 149/2019 que "Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e dá outras providências". |
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refeitura de Canoinha Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ' Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 6.451 DE 28/11/2019 “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro de 2019, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a realização da “Feira de Gado”. Art. 2º. À permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 30 de novembro de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 01 de dezembro de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas. tdoc.com.briverificacao/ e informe o código 5CD7-2B78-8F95-25D5 Ste documento 1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123. t23pdt(eis) 344 Ren tie o -erineiiis Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina Fazendo o melhor por você Cx. Postal: Mm 1 Telefone (47) 3621- 7740 1E E- -mail: doncce red o — Em Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento “Departamento de Leis e Decretos Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a realização do evento. VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; XI - À limpeza do Parque após o evento; XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a validade das assinaturas, acesse hitps://canoinhas. 1doc.com.briverificacao/ e informe o código 5CD7-2878-8F95-25D5 Ste ad 1Doc; Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123.po! (3/5) 35/4 Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.go e Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina Prefeitura de Canoinhas Lmcrác ale (o) 0) nisi jafo p ojos Cx. Postal: 71 | Telefone (47 Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento '* Departamento de Leis e Decretos Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 28 de novembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 28/11 /2019. 1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123.pdi (4/5) documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.bríverificacao/ e informe o código 5CD7-2B78-8F95-25D5 Ote 36/4 Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Cata ) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pme.sc.go rina ICE VERIFICAÇÃO DAS e ASSINATURAS Código para verificação: SCD7-2B78-8F95-25D5 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: »” GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 28/11/2019 11:00:21 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil vs << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.tdoc.com.br/verificacao/5CD7-2B78-8F95-25D5 1Doc: Protocolo 307/2019 | Anexo: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 123.pdf (5/5) 37/40