| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6466 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 147/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE (CISAMURC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.466 DE 16/12/2019 “AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE (CISAMURC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato administrativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisamurc), com o objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta 36000.2602352/01-900, cadastrada no CNES 6482910. Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser utilizado conforme plano de aplicação que segue anexo. Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019. GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 16/12/2019. Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3E02-8297-1B54-C69D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3E02-8297-1B54-C69D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:17:49 (GMT-03:00) Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/3E02-8297-1B54-C69D