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norma nº 6466/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6466 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaPROJETO DE LEI N.º 147/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE (CISAMURC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.466 DE 16/12/2019
“AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE (CISAMURC) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar contrato 
administrativo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisamurc), com o 
objetivo de repasse dos recursos oriundo de emenda parlamentar, proposta 
36000.2602352/01-900, cadastrada no CNES 6482910.
Art. 2º. O recurso de ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deverá ser 
utilizado conforme plano de aplicação que segue anexo.
Art. 3º. Todas as despesas deverão ser comprovadas através da competente 
prestação de Contas ao Fundo Municipal de Saúde, até 31/12/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de dezembro de 2019.
 GILBERTO DOS PASSOS
 Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 16/12/2019.
Este documento foi assinado digitalmente por GILBERTO DOS PASSOS.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E02-8297-1B54-C69D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 16/12/2019 16:17:49 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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