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norma nº 35/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id11328

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.segov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 35/2019
CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela
Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001,
CONSIDERANDO a apresentação de certificado de conclusão de pós graduação
por servidores ocupantes dos cargos de nível médio, bem como parecer jurídico
favorável;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder a progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área
de atuação, ao servidor público efetivo RICARDO BENINCA, ocupante de cargo
de Advogado Legislativo, incorporando em seus vencimentos iniciais, o
percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 16, da Lei
Complementar nº 042, de 13/03/2013, alterado pela lei 57/2017 art. 6º;
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2019.
REGISTRA-SE, )
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Célio Galeski
Presidente
Telma Bley Coronel Mário
1º Secretária 2º Secretário
Canoinhas - Santa Catarina

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