| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.segov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 PORTARIA Nº 35/2019 CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001, CONSIDERANDO a apresentação de certificado de conclusão de pós graduação por servidores ocupantes dos cargos de nível médio, bem como parecer jurídico favorável; RESOLVE Art. 1º - Conceder a progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área de atuação, ao servidor público efetivo RICARDO BENINCA, ocupante de cargo de Advogado Legislativo, incorporando em seus vencimentos iniciais, o percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 16, da Lei Complementar nº 042, de 13/03/2013, alterado pela lei 57/2017 art. 6º; Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de julho de 2019. REGISTRA-SE, ) PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Célio Galeski Presidente Telma Bley Coronel Mário 1º Secretária 2º Secretário Canoinhas - Santa Catarina