| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas 0 Poder Legislativo aberto à Comunidade www.canoinhas.se.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804 PORTARIA Nº 36/2019 CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no Uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001, CONSIDERANDO a apresentação de certificado de conclusão de graduação por servidores ocupantes dos cargos de nível médio, bem como parecer jurídico favorável; RESOLVE Art. 1º - Conceder a progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área de atuação, conforme parecer jurídico em anexo, ao servidor público efetivo RICARDO BENINCA, ocupante de cargo de Advogado Legislativo, incorporando em seus vencimentos iniciais, o percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº 042, de 13/03/2013. Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de julho de 2019. REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. / CUMPRA-SE. “Célio Galeski Presidénte Telma Bley Coronel Mário 1º Secretária / 2º Secretário Canoinhas - Santa Catarina