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norma nº 36/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
native_id11329

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texto integral #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
0 Poder Legislativo aberto à Comunidade
www.canoinhas.se.gov.br (47)3622-3396 (47) 3622-3804
PORTARIA Nº 36/2019
CONCEDE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no Uso de suas atribuições,
conferidas pelo artigo 26, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e pela
Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001,
CONSIDERANDO a apresentação de certificado de conclusão de graduação por
servidores ocupantes dos cargos de nível médio, bem como parecer jurídico
favorável;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder a progressão por titulação, pelo aperfeiçoamento em sua área
de atuação, conforme parecer jurídico em anexo, ao servidor público efetivo
RICARDO BENINCA, ocupante de cargo de Advogado Legislativo, incorporando
em seus vencimentos iniciais, o percentual de 10% (dez por cento), nos termos
do art. 17, da Lei Complementar nº 042, de 13/03/2013.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2019.
REGISTRA-SE.
PUBLIQUE-SE. /
CUMPRA-SE.
“Célio Galeski
Presidénte
Telma Bley Coronel Mário
1º Secretária / 2º Secretário
Canoinhas - Santa Catarina

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