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norma nº 6488/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6488 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 07/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.488 DE 18/03
/2020
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES 
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no período de 19 a 22 de março de 
2020, pela empresa CLASSE A MULTIMARCAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 
13.551.028/0001
-69, para a realização do “Feirão dos Gigantes”
.
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 19 de 
março de 2020, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa 
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 22 
de março de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito 
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo da empresa CLASSE A MULTIMARCAS realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de 
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, 
Assinado por 1 pessoa: GILBERTO DOS PASSOS
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prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade 
da permissionária:
I 
- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II
- Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III 
- Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV 
- Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII 
- Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII 
- Responsabilizar
-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá
-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX 
– Responsabilizar
-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X 
– Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI 
– A limpeza do Parque após o evento;
XII 
– Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da empresa CLASSE A MULTIMARCAS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o 
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a 
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qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação 
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do 
parque.
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e 
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 18 de março de 2020.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/03/2020
.
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