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norma nº 6543/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6543 / 2020
Date 2020-09-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 65/2020 QUE “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.543 DE 14/09/2020 
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, 
mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE 
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, entre os dias 02 e 04 de
outubro de 2020, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a 
realização de Feira de Gado. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES nº. 
288 de 06/05/2020 e suas alterações. 
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 02 de 
outubro de 2020, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa 
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 04 de 
outubro de 2020, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito 
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas 
no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria 
inicial. 
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, 
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos; 
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido 
pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE 
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque. 
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e 
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 14 de setembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 14/09/2020. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 14/09/2020 15:16:22 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 14/09/2020 16:31:36 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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