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norma nº 6552/2020

Tipo Lei
Número / Ano 6552 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 77/2020 QUE “AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº. 6.552 DE 20/11/2020 
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, 
mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização do “PARQUE MUNICIPAL 
DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, entre os dias 27 e 
29 de novembro de 2020, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE 
CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 
04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de Gado. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES 
nº. 288 de 06/05/2020 e suas alterações. 
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 27 
de novembro de 2020, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada 
por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 
23h59min do dia 29 de novembro de 2020, quando também deverá ocorrer a 
devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as 
quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme 
averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 74A4-BB93-236D-89D9
Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS 
E REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância 
de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos 
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio 
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: 
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos; 
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, 
devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos 
respectivos órgãos; 
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços 
cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, 
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros. 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS 
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que 
circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, 
ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação 
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos 
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do 
parque. 
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta 
e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2020. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 20/11/2020.
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74A4-BB93-236D-89D9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 22/11/2020 23:45:44 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 22/11/2020 23:47:24 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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