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norma nº 6571/2021

Tipo Lei
Número / Ano 6571 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaProjeto de Lei nº 11/2021 que "Autoriza a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências"
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LEI Nº. 6.571 DE 08/02/2021 
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, 
ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal 
em exercício, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado 
de Santa Catarina, cujo objetivo é a manutenção do serviço de policiamento 
ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento de 
ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia 
Militar. 
Art. 2º. O município disponibilizará, em parcela única, o valor de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo o valor depositado em conta 
corrente utilizada hodiernamente pelo Convênio Radio Patrulha. 
 
Parágrafo único. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas 
com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das 
viaturas colocadas a serviço, aquisição de materiais para o serviço operacional 
e armamentos, material de expediente e informática, materiais de limpeza e 
equipamentos para o condicionamento físico dos Policiais, e ainda, como 
parcela integral ou complementar na aquisição de novas viaturas, visando 
proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no 
Município de Canoinhas. 
Art. 3º. O prazo de vigência do referido convênio será de 12 (doze) meses. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1644-81C8-5D03-83E1
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.38 – Ações atinentes 
ao Convênio Rádio Patrulha. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas (SC), 08 de fevereiro de 2021. 
RENATO JARDEL GURTINSKI 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/02/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1644-81C8-5D03-83E1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1644-81C8-5D03-83E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/02/2021 16:49:54 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.584.379-53) em 09/02/2021 16:46:56 (GMT-03:00)
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/1644-81C8-5D03-83E1

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