norma nº 6581/2021

LEI Nº. 6.581 DE 02/03/2021 
“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em 
exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, 
mediante Termo de Permissão de Uso, a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE 
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, entre os dias 13 e 15 de 
março de 2021, pela ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.476.726/0001-56, para a 
realização de Feira de Gado. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações constantes na Portaria SES 
nº. 288 de 06/05/2020 e suas alterações. 
Art. 2º. A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 13 
de março de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada 
por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min 
do dia 15 de março de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria 
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do 
parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações 
constatadas na vistoria inicial. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E 
REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância de 
R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio 
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: 
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo 
o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos 
respectivos órgãos; 
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, 
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS 
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que circularem 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando 
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial 
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis 
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. 
Art. 5º. Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta 
e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas (SC), 02 de março de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 02/03/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 05/03/2021 17:04:22 (GMT-03:00)
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