norma nº 6592/2021

LEI Nº. 6.592 DE 16/04/2021 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.60 – Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................50.000,00 
Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020)
e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
com a seguinte classificação institucional: 
I)
Unidade Gestora 3: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Subfunção 122: Administração Geral 
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses 
Ação 2.27 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..................................................50.000,00 
Recurso 10200 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp – Saúde
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes 
e em Reais (R$).
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas, 16 de abril de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 16/04/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 19/04/2021 08:38:07 (GMT-03:00)
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