norma nº 6599/2021

LEI Nº. 6.599 DE 18/05/2021 
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita 
no CNPJ sob nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão 
de Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Ford Ranger 
XLS4STMA32, tipo caminhonete, combustível diesel, ano de fabricação/modelo 
2020/2021, cor branca, chassi nº. 8AFAR23L3MJ220589, renavam nº. 
1260176069, placa RLD3J63. 
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser 
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de 
qualquer das partes. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina. 
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina 
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas 
sobre a ocorrência de qualquer sinistro. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Parágrafo único. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga). 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 18 de maio de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 18/05/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 18/05/2021 16:56:49 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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