norma nº 6603/2021

LEI Nº. 6.603 DE 20/05/2021 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 9001: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
Função 20: Agricultura 
Subfunção 606: Extensão Rural 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 1.110 – Aquisição de equipamentos agrícolas 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................150.000,00 
Recurso 67900 – Emendas Parlamentares Impositivas – Transf. do Estado –
Investimento - Superávit 
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 
(Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por conta do superávit financeiro 
apurado por fonte de recurso, no exercício 2020, conforme tabela a seguir: 
Tabela 1 – Quadro demonstrativo por fonte de recurso 
2790
0 
Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do 
Estado - Investimento 150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7F08-77FC-B5DE-F924
Fonte: SMAFO/2021 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 26.600,00 (vinte e seis 
mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 9001: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 
Função 20: Agricultura 
Subfunção 606: Extensão Rural 
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável 
Ação 1.110 – Aquisição de equipamentos agrícolas 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.............................................26.600,00 
Recurso 10000 – Recursos Ordinários 
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021 (Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 
(Lei nº. 6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, 
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos 
provenientes do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 26.600,00 
(vinte e seis mil e seiscentos reais), observando a arrecadação prevista e a 
arrecadação estimada do exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a 
seguir: 
Tabela 2 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B￾A) 
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
10000 51.457.939,49 51.484.539,49 26.600,00 26.600,00 
TOTAL 26.600,00 
Fonte: SMAFO 2021
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$).
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 20 de maio de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 20/05/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F08-77FC-B5DE-F924
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 20/05/2021 17:00:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 21/05/2021 16:53:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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