norma nº 1120/2021

o ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RESOLUÇÃO N.º 1120, de 13/08/2021
CRIA A PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CANOINHAS.
O Vereador Gilmar Martins, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Canoinhas.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher será um órgão independente,
formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara de Vereadores.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente do Poder
Legislativo, com mandato de 1 (um) ano, as quais poderão ser reconduzidas por 01
(uma) vez para o mesmo cargo, podendo posteriormente ocupar diferentes cargos na
procuradoria.
8 1º Os cargos da Procuradoria serão empossados na segunda sessão
legislativa de cada ano.
8 2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e
nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e
colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
S 3º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de
Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou
servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo.
S 4º O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhido para compor a Procuradoria da Mulher.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-058 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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violência e discriminação contra a mulher;
Il — contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas
municipais de equidade;
Hll — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal
que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IV — cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V — promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a
mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para
fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Art. 4º A Procuradoria da Mulher poderá realizar convênios com instituições
públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e
organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o
desenvolvimento da procuradoria.
Art. 5º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Canoinhas/SC, 13 de agosto de 2021.
Gilmar Martins
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 13/08/2021.
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