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norma nº 73/2019

Tipo Atas
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAta da septuagésima terceira Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Canoinhas, referente à Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Canoinhas.
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ESTADO D
+ CAMARA de
73º Reuni
im ANTA CATARINA
UNICIPAL DE CANOINHAS
ão Ordinária em 19/11/2019
Folha nº 499/2019
eunião Ordinária da Camara de Vereadores de
pessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura
À - Aos dezenove dias do mês de novembro de
Coronel Mario, Telnia Ble , a Basilio, Norma Pereira, Paulo Glinski,
Sudoski. Registrando o livro d ra Ei Biicea, eo ço
Vereador Célio Caleski 6 a & presença o comparecimento de toda edilidade. (9)
d j SKI, CO ocando em discussão a ata da reunião anterior que foi
aprovada pela unanimidade dos presentes. EXPEDIENTE: Ofício nº 15/2019, da
CELESC, em resposta ao Requerimento nº 947/2019, de autoria do Vereador
Coronel Mário. Ofício nº 132/2019, da Amplanorte, em resposta aos
Requerimentos nº 992, nº 998 e nº 1005/2019, de autoria de toda edilidade.
Ofício nº 122/2019, da Amplanorte, em resposta ao Requerimento nº 944/2019,
de autoria da vereadora Norma Pereira. Convite da Coordenadoria Regional de
Educação de Canoinhas, para 1º Expotec (Exposição de Cursos Técnicos), nos
dias 25 à 27 de novembro. Requerimento nº 1031 ao nº 1050/2019 de autoria
de toda edilidade, requerem que seja encaminhado ofício ao Senhor
Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República, aos Senadores e Deputados
Federais de Santa Catarina, manifestando Moção de Repúdio ao Governo
Federal pela “tentativa” de extinção do Serviço Social na Previdência Social
Brasileira. Nós, Vereadores da cidade de Canoinhas — Santa Catarina, vimos
publicamente repudiar o ato autoritário do Governo Federal em “tentar”, por força
da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 5á,
inciso XIX, alínea “a”, extinguir o serviço social da política pública de Previdência
Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em
1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam
a ser a humanização do frio atendimento da, instituição previdenciária ea
desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país. A medida do
Governo Federal ataca não apenas este serviço, bem como o conjunto de
profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais,
mas também e fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, “Sejam
empregados e desempregados, do setor público e privado, jovens e idosos,
ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras € trabalhadores do campo e
das êidades e que possuem no serviço social um atendimento especializado,
que leva em consideração as várias particularidades das trabalhadoras e dos
trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que
surgem d ua relação tanto no âmbito da Previdência Social quanto fora dela.
Em fem e E «INSS Digital" e “Meu INSS”, onde a gestão nacional do INSS
a a Je tendimento da Previdência Social como solução mágica para
nta virtualizar o à idores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de
o enorme déficit de a s órgãos públicos, O serviço social passou a se
Sucateamento e descrédito o dicas formas de atendimento presencial das
il cada vez mais a es vinculados ao Regime Geral de Previdência
rabalhadoras e dos traba Ê
Ata da septuagésima terceira R
Canoinhas, referente à Terceira
da Câmara Municipal de Canoin
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| Necessário, se manifestar
E E E E RE o,
E, AO o SANTA CATARINA
ca UNICIPAL DE CANOINHAS
nião Ordinária em 19/11/2019
S20
Folha nº 500/2019
Social (RGPS), administrado pelo |
trabalhadores idosos, as o
têm poucas condições Finanosirao deficiência, Os não alfabetizados, os que
eletrônicos, ou seja, o conjunto de ico a intemet e equipamentos
” erviço social se igitais + que mais sofrem Em ê
em todo o país. Mesmo com um número é pia nas agências do INS:
no INSS, com os severos cortes orca ada vez menor de assistentes sociais
vem sofrendo, e mesmo com tod çamentários que, ano após ano, este serviço
nosróncias. palitico-Sdeolóci Odos os ataques, assédio moral institucional e as
ng had - CO-ldeológicas sob este serviço, mais de um milhão de
trabal adores vêm sendo atendidos anualmente por eles. Assim, repudiamos a
ação truculenta do Governo Federal em “tentar” extinguir o serviço social na
Previdência. Requerimento nº 1051/2019 de autoria de toda edilidade, requerem
que sejam registrados nos anais do Poder Legislativo Canoinhense, voto de
profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Froehner, determinando que
seja comunicada a família enlutada. Por se tratar de requerimento de Pesar a
Mesa defere automaticamente. Indicação nº 267/2019 de autoria do edil Wilmar
Sudoski, que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, e ao
Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, a instalação de uma lombo
faixa na Rua Jacob Scheuer, em frente a Escola Júlia Baleoli Zaniolo. Indicação
nº 268/2019 de autoria do edil Gil Baiano, Que solicita ao Senhor Gilberto dos
Passos, Prefeito Municipal, e ao Senhor Rafael Rottili Roeder, Secretário
Municipal de Planejamento, para que seja realizada uma operação tapa buraco
na rua Reneau Cubas. Indicação nº 269/2019 de autoria do edil Gil Baiano, que
solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, ao Senhor Rafael
Roftili Roeder, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Luiz Alceu Witt
Junior Di CAN, a instalação de uma lombo faixa na Rua Lourenço
unior, Diretor do DETRA s Mortuárias. Indicação nº 270/2019 de autoria
i Capela . ao
ga brio par, ri ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
e ao Senhor Nilson Cochask, Secretário Municipal de Obras, a de pr das
ruas do Jardim Lavrama. Indicação nº 271/2019 de autoria do E i dps Mário,
que solicita ao Senhor Gilberto dos Passos, Prefeito or Ra R it Ro ar
Alceu Witt Junior, Diretor do DETRACAN, e ao io Ra ei E E dic er
Secretário Municipal de Planejamento, para que seja p | a
. Wendelim Metzger e Rua Maria Olsen,
Sinalização viária horizontal na a TaÇÕO tapa buracos em toda a sua
bem como que seja realizada NTE: À Vereadora Telma Bley solicitou ao
pensão. GRANDE EXPEDIE Célio Galeski, fazer uso da tribuna livre. A
a entes da Ri Veradaentando todos OS pe o a lee
a iniciou sua fala € Governo Federal, deixan Edis que
S uma moção de repúdio ao Norma Pereira se manifestou parabenizando a
quiserem assiná-lo. A Vereado mando que irá assiná-lo, afirmando que cada
readora Telma pela moção, “ indo na contra mão. Riuiçr ou que se faz
Vez mais esse Governo pesto contra essas medidas. Dando sequênci
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convidada a senhora Fabian
ara fazer uso da tribuna livre.
os presentes, fazendo um brev
Instituição. Comentou que
graduação existentes na UnC
Digital”, onde o aluno se ins
português, cinco de matemáti
e oito) horas, se foi aprova
ganhando cerca de 30% (tr
cursos exceto o de Direito.
ESTADO
CÂMARA DE SANTA CATARINA
73º Reuni
MUNICIPAL DE CANOINHAS
ão Ordinária em 19/11/2019
EP /
sra
Folha nº 501/2019
a Ludka, Diretora da UnC, Campus de Canoinhas
A mesma iniciou sua fala cumprimentando todos
€ comentário de sua vida profissional na referida
ira explanar sobre o vestibular e os cursos de
- Citou a novidade da Instituição que é o “Vestibular
Creve, faz uma prova contendo cinco questões de
ca e mais redação. O resultado sai em 48 (quarenta
do ou não, após está apto a fazer a matrícula,
inta) de desconto nas mensalidades de todos os
Outras opções de ingresso na Instituição são por
mérito e por aqueles que já possuem um diploma de graduação. Citou os cursos
novos da Unc: Agropecuária e Agronegócios, Análise de dados de sistemas
inteligentes, Biomedicina, De
(período noturno). Em seg
Universidade entre eles: Dire
signer Gráfico e de Produto e Medicina Veterinária
uida comentou dos cursos que já existem na
ito, Psicologia, Administração, Optometria, Medicina
Veterinária, Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Engenharia de Produção e
Farmácia. Também comentou que a Universidade está oferecendo curso a
distância (EAD) que são: Administração, Engenharia de Produção, Ciências
Biológicas, Ciências Contábeis, Educação Especial, Educação Física, História,
Jornalismo, Letras, Pedagogia, Publicidade e Propaganda, Tecnologia em Gestão
Comercial e Tecnologia em Recursos Humanos, onde o ingresso se dá através
de prova no mesmo formato
bolsas de estudo existentes
aos presentes um vídeo da In
do vestibular online. Em seguida citou os tipos de
na Instituição. Para encerrar sua fala, apresentou
stituição e agradeceu a oportunidade de poder fazer
suas explanações. ORDEM DO DIA: Entrou em segunda discussão e votação o
Parecer e da Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º 128/2019 que “Estabelece
Horário de Funcionamento
Canoinhas, e
Entrou em segunda discussã
Redação e da Comissão de
Lei n.º 144/2019 que "Institui no
Canoinhas o mês "Novembro Roxo -
em primeira discussão e votação O
e da Comissão de Finanças,
das Farmácias e Drogarias do Município de
dá Outras Providências." Sendo aprovado pela unanimidade.
o e votação o Parecer e da Comissão de Justiça e
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de
Calendário de Eventos do Município de
Sendo aprovado pela unanimidade. Entrou
Parecer e da Comissão de Justiça e Redação
Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei n.º
Obrigação para os Estabelecimentos Públicos
oleto nº 137/2019 que "Cria E em nas Placas de Atendimento Prioritário o
lunicipais e Privados de Inserir
imbolo Mundial de Conscientizaç
aprovado Pela Unanimidade.
ão do Transtorno do Espectro Autista". Sendo
Entrou em primeira discussão e votação o Parecer
ão e da Comissão de Finanças, Orçamento e
€ da Comissão de Justiça e pena 125/2019 que “Autoriza o poder Executivo a
Fiscalização ao Projeto de L
elebrar Termo de a de pe Estradas Rur
elhoria da Infraestruturas
Sfeador Gil Baiano se pronu
12512019,
ei n.
ão ou Parceria com Empresa Privadas Visando a
ais e da Outras Providencias. O
nciou para comentar a respeito do Projeto de Lei nº)
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Go DE SANTA CATARINA
Ra MUNICIPAL DE CANOINHAS
eunião Ordinária em 19/11/2019
AA
Folha nº503/2019
ot Sendo a ora Federal air “tentar” extinguir o serviço social na
autoria de toda edil de p= pela unanimidade. Requerimento nº 1051/2019 de
tato Catisinhênca querem que sejam registrados nos anais do Poder
Legisi E nse, voto de profundo pesar pelo falecimento do senhor
rs de dis ia que seja comunicada a família enlutada. Por se
nto de Pesar a Mesa defere automaticamente.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: O Vereador Wilmar Sudoski se manifestou
comentando da entrega da ordem de serviço para a Empresa que estará fazendo
boa parte dos asfaltos nos Bairros do Município. Afirmou que isso só foi possível
devido o entendimento da importância que os Vereadores deram ao referido
assunto, dando aval ao mesmo. Agradeceu em nome do Prefeito a todos os
envolvidos. A Vereadora Telma Bley se pronunciou comentando que tem ouvido
coisas boas a respeito da abertura do calçadão da Rua Felipe Schmidt, que o
trânsito está fluindo melhor, dizendo estar feliz com essas melhorias na
infraestrutura do Município. O Vereador Coronel Mário se manifestou para
comentar a respeito de uma notícia que circulou nas redes sociais, sobre a
Empresa Fricasa dizendo que a mesma assinou um contrato de venda para o
“Frigorífico Pif Paf” de Minas Gerais. Argumentou que acredita que isso gerará
empregos e rendas para O Município de Canoinhas. O Vereador Célio Galeski
comentou que também esteve na entrega da ordem de serviços citada pelo
Vereador Wilmar, que normalmente é feita em gabinete, porém, dessa vez foi
feita através dos moradores, para que os mesmos entreggassem à empresa
vencedora, através de licitação. Afirmou que essa Casa de Leis não olha partido
politico e sim o bem maior que é a população. O Vereador Paulo Glisnki se
pronunciou afirmando que há um grande avanço nas pavimentações asfálticas no
Município nos últimos tempos, argumentando que se hoje o Município tem crédito
é porque foi honrado O pagamento por prefeitos que antecederam o atual,
merecendo o mérito também, por esta Casa de Leis. O Vereador Célio Galeski,
Presidente da Câmara, agradeceu à presença de todos os presentes, encerrando
a sessão, marcando outra para daqui dois minutos em regime extraordinária,
para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada vai
assinada.
Cima DE SANTA CATARINA
is MUNICIPAL DE CANOINHAS
eunião Ordinária em 19/11/2019
Folha nº504/2019
Tejma Bley
Primeiro Secretária

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