norma nº 6640/2021

LEI Nº. 6.640 DE 08/10/2021 
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUZ”, entre os dias 14 e 17 de outubro de 2021, à IGREJA 
EVANGÉLICA PENTECOSTAL ALIANÇA DE FOGO, inscrita no CNPJ sob o n.º 
32.143.541/0001-65, para a realização do Congresso Religioso – 2ª Cruzada 
Explosão de Glória e 1º Encontro de Mulheres Libertas para Curar. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19. 
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 14 
de outubro de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada 
por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do 
dia 17 de outubro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com 
o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial. 
Art. 3º. Ficará a cargo da IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ALIANÇA DE 
FOGO realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) 
reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do 
espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de 
responsabilidade da autorizatária: 
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos; 
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
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XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da IGREJA EVANGÉLICA 
PENTECOSTAL ALIANÇA DE FOGO a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências do parque durante o período da autorização, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque. 
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 08 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.606.289-14) em 08/10/2021 15:20:50 (GMT-03:00)
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 11/10/2021 08:22:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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