norma nº 6641/2021

LEI Nº. 6.641 DE 08/10/2021 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº. 
83.192.096/0001-64, CNES n.º 2491249, para repasse de R$ 429.000,00 
(quatrocentos e vinte e nove mil reais), oriundo de transferência de recursos 
financeiros do Ministério da Saúde, para fins de ressarcimento da produção 
apresentada via sistema SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022-3 –
Tratamento de Infecção pelo Coronavírus nos períodos de faturamento de janeiro 
a junho de 2021, conforme Portaria GM/MS n.º 2.237 de 02/09/2021. 
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir 
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2021. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas 
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 30 (trinta) dias após o 
ingresso em conta. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas 
Unidade Orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde 
Função 10: Saúde 
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa 08: Saúde de qualidade aos canoinhenses 
Ação 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade 
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas........................................................429.000,00 
Recursos 23813 - SUS União - Custeio - Coronavírus (Covid-19) 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 08 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 08/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 11/10/2021 08:25:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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