norma nº 1123/2021

“ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RESOLUÇÃO nº 1.123, de 25/10/2021
INSTITUI COMISSÃO DE ESPECIAL DE INQUÉRITO
O Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 29,
inciso XI combinado com Art. 58, 8 3º, ambos da CF/88, Art.35, 8 4º, da Lei Orgânica
do Município combinado com os Arts. 26 e 27 do Regimento Interno, promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituída Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, conforme
solicitado pelo requerimento administrativo, com o objetivo de investigar supostas
irregularidades relacionadas a aquisição de livros didáticos referente ao convênio
2017TR001100.
Art. 2º A Comissão será formada pôr cinco membros titulares e um membro
suplente, pelos vereadores seguintes:
Membros Titulares:
| — Wilmar Sudoski
Il — Maurício Zimmerman
HI — Tati Carvalho
IV — Juliana Maciel
V- Silmara Gontarek
Membro Suplente:
| - Marcos Homer
$ 1º A Comissão nomeará entre seus membros titulares um Vereador que
atuará como Presidente e um Vereador que atuará como Relator, podendo formar
subcomissões.
8 2º No caso de renúncia de membro da Comissão, será automaticamente
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PODER LISA ATER
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
nomeado o membro suplente.
Art. 3º O prazo máximo para apresentação de conclusão pela Comissão será
de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Resolução, podendo a
Requerimento do Presidente da Comissão ser prorrogada pelo prazo de 60
(sessenta) dias .
Art. 4º O Poder Legislativo colocará o Gabinete do Presidente e o Plenário a
disposição da CPI, além de todo o equipamento de escritório, copa e materiais
necessários a realização dos serviços, de modo a garantir a eficiência, o sigilo e a
segurança dos trabalhos.
Art. 5º Poderá ser formada, por requisição do Presidente da CPI, uma
comissão de servidores necessários para regular o andamento dos trabalhos da CPI,
bem como garantida a assessoria técnica e jurídica necessária.
Art. 6º Mediante requisição da Presidência da CPI, a Câmara alocará do seu
orçamento, os recursos necessários ao bom desempenho da atividade.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta
das dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de outubro
de 2021.
Gilmar Martins de Souza
Presidente
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