norma nº 6646/2021

LEI Nº. 6.646 DE 29/10/2021 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 3.105.120,00 (três milhões e cento e cinco mil e cento e vinte 
reais), com as seguintes classificações institucionais: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.126 – Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................2.000.000,00 
Recurso 26400 – Transf. Conv. Estado – Outros (Investimento)
II) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 5001: Secretaria Municipal de Educação 
Função 12: Educação 
Subfunção 365: Educação Infantil 
Programa 05: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação 
Ação 1.126 – Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................1.105.120,00 
Recurso 10100 – Rec. Imp. e de Transf. Imp. – Educação
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta 
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do 
provável excesso de arrecadação, no valor de até R$ 3.105.120,00 (três milhões e 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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cento e cinco mil e cento e vinte reais), observando a arrecadação prevista e a 
arrecadação estimada do exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
10100 19.123.766,78 20.228.886,78 1.105.120,00 1.105.120,00 
26400 6.045.867,50 8.045.867,50 2.000.000,00 2.000.000,00 
TOTAL 3.105.120,00 
Fonte: SMAFO 2021
Art. 3° - Fica autorizada, conforme § 2º do Art. 167 da Constituição Federal e Art. 25 
da Lei 6.559 de 18/12/2020 – LOA, a reabertura parcial e/ou total destes Créditos 
Especiais para o exercício seguinte, considerando PPA, LDO e LOA vigentes.
Art. 4° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 29 de outubro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 29/10/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.649.429-16) em 29/10/2021 16:13:29 (GMT-03:00)
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