norma nº 6649/2021

LEI Nº. 6.649 DE 11/11/2021 
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS”, no dia 20 de novembro de 2021, a ANJOS DE PATAS - 
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 
11.980.820/0001-03, para a realização do evento denominado “Mutirão de 
Castração Social de Canoinhas/SC”. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 20 
de novembro de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por 
pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 
20 de novembro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o 
intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial. 
Art. 3º. Ficará a cargo da ANJOS DE PATAS - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DO 
BEM ESTAR ANIMAL realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 
100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, 
sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: 
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos; 
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido 
pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros. 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município. 
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ANJOS DE PATAS - ASSOCIAÇÃO 
PROTETORA DO BEM ESTAR ANIMAL a segurança das pessoas que circularem 
nas dependências do parque durante o período da autorização, ficando 
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial 
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis 
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. 
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Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta 
e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 11 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 12/11/2021 13:47:59 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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