norma nº 6651/2021

LEI Nº. 6.651 DE 11/11/2021 
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com a seguinte classificação
institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 23001: Secretaria Municipal de Habitação 
Função 16: Habitação 
Subfunção 482: Habitação Urbana 
Programa 18: Moradia para Todos 
Ação 1.128 – Construção de Unidades Habitacionais 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas...................................................2.000.000,00 
Recurso 28300 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta 
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do 
provável excesso de arrecadação, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do 
exercício de 2021, como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
28300 15.001.000,00 17.001.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 
TOTAL 2.000.000,00 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FFDF-4728-B14B-6B37
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
(Lei nº. 6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 
6.559/2020) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com a seguinte 
classificação institucional: 
I) 
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo 
Subfunção 452: Serviços Urbanos 
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo 
Ação 1.15 – Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas.................................................10.000.000,00 
Recurso 28300 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2018-2021 
(Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei nº. 
6.558/2020) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei nº. 6.559/2020) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do provável excesso 
de arrecadação, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), 
observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2021, 
como é demonstrado na tabela a seguir: 
Tabela 2 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação 
Recurso 
A 
Valor previsto no 
exercício + 
Valores abertos 
B 
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício 
C 
Provável Excesso 
de arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D 
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C) 
28300 17.001.000,00 27.001.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 
TOTAL 10.000.000,00 
Fonte: SMAFO 2021
Art. 5° - Fica autorizada, conforme § 2º do Art. 167 da Constituição Federal e Art. 25 
da Lei 6.559 de 18/12/2020 – LOA, a reabertura parcial e/ou total destes Créditos 
Especiais para o exercício seguinte, considerando PPA, LDO e LOA vigentes.
Art. 6° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 11 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 12/11/2021 15:35:19 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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