norma nº 6655/2021

LEI Nº. 6.655 DE 11/11/2021 
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
PROFESSORES – APP DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIO EDSON 
DE AGUIAR”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e 
Professores – APP, do Centro de Educação Infantil Mario Edson de Aguiar, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. 
10.910.992/0001-48, com sede e foro nesta cidade.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e 
vantagens da legislação vigente. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 11 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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