norma nº 6665/2021

LEI Nº. 6.665 DE 24/11/2021 
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS”, entre os dias 26 e 28 de novembro de 2021, à 
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 04.476.726/0001-56, para a realização de Feira de 
Gado. 
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias 
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19. 
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 
26 de novembro de 2021, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada 
por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min 
do dia 28 de novembro de 2021, quando também deverá ocorrer a devida 
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, 
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme 
averiguações constatadas na vistoria inicial. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 3º. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS 
E REGIÃO - APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância 
de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos 
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio 
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: 
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; 
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos; 
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; 
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros; 
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento. 
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, 
devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos 
respectivos órgãos; 
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros; 
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; 
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços 
cedidos; 
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, 
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; 
XI – A limpeza do Parque após o evento; 
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros; 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município. 
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS 
DE CANOINHAS E REGIÃO - APECARE a segurança das pessoas que 
circularem nas dependências do parque durante o período da autorização, 
ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação 
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos 
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do 
parque. 
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Canoinhas/SC, 24 de novembro de 2021. 
GILBERTO DOS PASSOS 
Prefeito 
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 24/11/2021. 
DIOGO CARLOS SEIDEL 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 24/11/2021 15:42:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/11/2021 12:56:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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