norma nº 6688/2022

LEI Nº. 6.688 DE 11/02/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público “PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS”, no dia 13 de fevereiro de 2022, à ACADEMIA CONTESTADO 
FITNESS, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.246.259/0001-07, para a realização de 
atividades esportivas.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 13 
de fevereiro de 2022, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público 
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada 
por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do 
dia 13 de fevereiro de 2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com 
o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4BB6-8BF8-F8F7-3D69 e informe o código 4BB6-8BF8-F8F7-3D69
Art. 3º. Ficará a cargo da ACADEMIA CONTESTADO FITNESS realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de 
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, 
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade 
da autorizatária:
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o 
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos 
órgãos;
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, 
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, 
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros 
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI – A limpeza do Parque após o evento;
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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Art. 4º. Será de inteira responsabilidade da ACADEMIA CONTESTADO FITNESS
a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o 
período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a 
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação 
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do 
parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de fevereiro de 2021.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4BB6-8BF8-F8F7-3D69 e informe o código 4BB6-8BF8-F8F7-3D69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BB6-8BF8-F8F7-3D69
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 11/02/2022 12:04:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 11/02/2022 13:52:36 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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