norma nº 1126/2022

PODER LEGISLATIVO
o ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RESOLUÇÃO Nº 1.126, de 31/03/2022
INTERROMPE LICENÇA DE VEREADOR
CONSIDERANDO que o Presidente Câmara de Canoinhas, Willian Godoy,
diante dos impedimentos simultâneos tanto do Prefeito quanto do Vice-Prefeito,
assumiu interinamente o cargo de Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO o atestado para tratamento de saúde do Primeiro
Secretário Vereador Professor Osmar.
CONSIDERANDO a inexistência de Segundo Secretário na sessão legislativa
deste ano.
CONSIDERANDO o comunicado de retorno ás atividades parlamentares do
Vice-Presidente do Legislativo, Vereador Gilmar Martins em 30 de março.
CONSIDERANDO a urgente manutenção dos trabalhos administrativos e
legislativos da Casa
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico do Advogado Legislativo, diante
excepcionalidade, a inexistência de óbice ao retorno das atividades parlamentares do
Vereador Gilmar Martins.
A Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições, conferidas pelo art. 26, da Lei Orgânica Municipal, em decisão
colegiada, através dos vereadores que subescrevem, promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Interromper a licença sem remuneração do Vereador Gilmar Martins,
concedida através da Resolução n.º 1.125, de 10/03/2022, assumindo interinamente
Presidência do Câmara de Vereadores conforme art. 34 da Lei Orgânica Municipal
combinado com o art. 11 do Regimento Interno da Casa.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Ei
Canoinhas, 31 de março de 2022.
——— a
e am mem, da A mm emma em mm pena a nam - —
Rua 3 de Maio, 150 — Canoiihas/SÉ—CÉP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-44
www.canoinhas.sc.leg.br
Ver. Juliána Maciel
Aútora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinl
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
— Í
1
Atl
!
UA
Ver. Silmara IGontarçk
Autora”
)
Ver. Tati Cárvalho
Autora |
AX OU fi OA
Zenilda Lemos
Autora
Das "
E ea -
ver tiáaricio Zimmernann
= Autor
Ver. Marcos Homer
Autor
t
www.canoinhas.sc.leg.br
has/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478