norma nº 494/2022

- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
DECRETO LEGISLATIVO N.º 494, de 08/04/2022
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Prefeito Municipal, por meio da
renúncia do Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, nos termos do inciso | do art. 71
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Deverá a Câmara de Vereadores tomar providências cabíveis afim de
notificar o Vice-Prefeito Municipal da renúncia/vacância ocorrida, para fins de
sucessão nos termos do art. 60 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 8 de abril de 2022.
Vereador Gilmar Martins
Presidente
Vereador Professor Osmar
Primeiro Secretário
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
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