norma nº 6716/2022

LEI N° 6.716 DE 25/04/2022
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY
FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder, mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização 
do bem público “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ JOÃO
KLEMPOUS”, entre os dias 22 e 24 de abril de 2022, à
empresa ALLAN ANDRE PAULO ME, inscrita no CNPJ sob o n.º
13.551.028/0001-69, para a realização do evento “Feirão dos
Gigantes Banco Santander”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da
presente Lei fica condicionada ao cumprimento das
determinações/restrições sanitárias impostas pelo Poder Público
para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às
00h00min do dia 22 de abril de 2022, com o recebimento das 
dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual
deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min 
do dia 24 de abril de 2022, quando também deverá ocorrer a 
devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se 
encontram as dependências do parque, especialmente as áreas
abrangidas pela autorização, as quais deverão serrecebidas no 
estado em que foram entregues, conforme averiguações 
constatadasna vistoria inicial.
Art. 3º. Ficará a cargo de ALLAN ANDRE PAULO ME realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 
(cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos 
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EBCC-3043-811F-D6EC e informe o código EBCC-3043-811F-D6EC
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade da permissionária:
I – Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem
necessárias;
II – Permitir a entrada livre de servidores do Município para 
solucionar eventuais problemas ocorridos;
III – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes
do Parque;
IV – Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades 
competentes, para a realização do evento.
VI – Promover a quitação das guias relacionadas às 
autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento,
devendo tal pagamento ser comprovado perante a 
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, 
devendo a autorizatária assumir total e qualquer 
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
VII – Implantar as suas expensas todos os sistemas de 
segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme
atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo
Corpo de Bombeiros;
VIII – Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao
patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições
em que recebeu;
IX – Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos
espaços cedidos;
X – Somente usar a energia do Parque para barracas de 
acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e
externas do Parque;
XI – A limpeza do Parque após o evento;
XII – Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros
socorros;
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante
a realização doevento, deverá a autorizatária promover o
ressarcimento ao Município.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade de ALLAN ANDRE
PAULO ME a segurança das pessoas que circularem nas 
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EBCC-3043-811F-D6EC e informe o código EBCC-3043-811F-D6EC
dependências do parque durante o período da autorização,
ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento,
inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a 
pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que
possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de 
Administração, Finanças e Orçamento em 25/04/2022. 
DIEGO RAFAEL ALVES 
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EBCC-3043-811F-D6EC e informe o código EBCC-3043-811F-D6EC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBCC-3043-811F-D6EC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 25/04/2022 22:47:15 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 26/04/2022 10:42:53
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/EBCC-3043-811F-D6EC