norma nº 6700/2022

LEI Nº. 6.700 DE 25/02/2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 9001: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 04: Desenvolvimento Sustentável
Ação 1.110 – Aquisição de equipamentos agrícolas 
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações 
Diretas...................................................150.000,00
Recurso 26400 – Transf. Conv. Estado – Outros (Investimento)
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta 
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 
2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei 
nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes 
do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), observando a arrecadação prevista e a arrecadação 
estimada do exercício de 2022, como é demonstrado na tabela a seguir:
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8453-8DE5-CC93-935C e informe o código 8453-8DE5-CC93-935C
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Provável 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B￾A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
26400 4.150.454,25 4.300.454,25 150.000,00 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Fonte: SMAFO 2021
Art. 3° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de fevereiro de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 25/02/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8453-8DE5-CC93-935C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 25/02/2022 13:56:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 25/02/2022 17:25:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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