norma nº 6703/2022

LEI Nº. 6.703 DE 11/03/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE 
VALORES DESTINADOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas, através do Fundo Municipal de Saúde, 
autorizado a firmar convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, CNPJ nº. 
83.192.096/0001-64, CNES n.º 2491249, para repasse de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), oriundos de transferência de recursos financeiros do Ministério 
da Saúde, para fins de ressarcimento da produção apresentada via sistema 
SIH/SUS para o código da tabela SIGTAP 030301022-3 – Tratamento de Infecção 
pelo Coronavírus, nos períodos de faturamento de outubro e novembro de 2021, 
conforme Portaria GM/MS n.º 177 de 31/01/2022.
Art. 2º. O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei terá início a partir 
da data de assinatura do instrumento e término em 31/12/2022. 
Art. 3º. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas em 
conformidade com as normas de direito financeiro e com as exigências do 
Município e do Ministério da Saúde, apresentando a comprovação das despesas 
custeadas pelos valores que são objeto dessa Lei, até 90 (noventa) dias após o 
ingresso em conta.
Art. 4º. As despesas tratadas no art. 1º desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/B70B-4850-7BFD-4B7F e informe o código B70B-4850-7BFD-4B7F
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade Orçamentária: 17001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
Despesa 341 - 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas.................................R$ 24.000,00
Fonte de recurso: 23813 - SUS União - Custeio - Coronavírus (Covid-19)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 11 de março de 2022.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 11/03/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e GILBERTO DOS PASSOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B70B-4850-7BFD-4B7F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIOGO CARLOS SEIDEL (CPF 008.XXX.XXX-14) em 14/03/2022 11:08:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
GILBERTO DOS PASSOS (CPF 003.XXX.XXX-16) em 15/03/2022 20:02:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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