norma nº 6705/2022

LEI Nº. 6.705 DE 17/03/2022
“AUTORIZA ATLETAS A REPRESENTAREM O MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA 
11ª TAÇA SANTA CATARINA DE BOLÃO 23, AUTORIZA A FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, RENATO JARDEL GURTINSKI, Prefeito Municipal em 
Exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam autorizados a representar o Município de Canoinhas na 11ª Taça 
Santa Catarina Bolão 23 Masculino, que será realizada nas cidades de 
Schroeder/SC e Jaraguá do Sul/SC, nos dias 18, 19 e 20 de março de 2022, os 
atletas abaixo nominados:
I – Aleciano Anísio Vogt;
II – Douglas Leimar Wendt;
III – Felipe Eduardo Flenik;
IV – Gabriel Pereira Oribka;
V – Jackson Lúcio Wendt;
VI – Jacson Laércio Bechel;
VII – Jailson Alves Ribeiro;
VIII – José Roberto Krzesinski Filho;
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7530-842D-4744-9B4D e informe o código 7530-842D-4744-9B4D
IX – Julio Erhardt;
X – Lucas Erhardt Rodrigues;
XI – Marcelo Erhardt;
XII – Mauro Cezar Bechel;
XIII – Ricardo José Krzesinski;
XIV – Ricardo Erhardt;
XV – Tiago Erhardt;
XVI – Tiago Luis Paulo;
XVII – Walter Rolf Prust; e
XVIII – Wilson Alex Cornelsen Fernandes.
Parágrafo único. A delegação será chefiada pelo servidor Gustavo Grilo Barros, 
Assessor de Lazer da Fundação Municipal de Esportes.
Art. 2º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as 
despesas dos atletas, relativas ao evento descrito no artigo 1º desta Lei, sendo:
I – Hospedagem, até o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais); 
II – Alimentação, até o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais);
III – Despesas emergenciais, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Assinado por 2 pessoas: DIOGO CARLOS SEIDEL e RENATO JARDEL GURTINSKI
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Art. 3º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a fornecer transporte de 
veículo, ônibus ou micro-ônibus, para deslocamento dos atletas para participar 
do evento descrito no artigo 1º desta Lei.
§ 1º. Caso o Município não possua transporte disponível para cessão na data da 
solicitação, fica autorizado a realizar o fretamento de veículo.
§ 2º. As despesas decorrentes do referido transporte ficam limitadas até o valor 
de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 3º. Fica proibido o deslocamento através de veículos vinculados a recursos com 
finalidades específicas com saúde e transporte escolar e que não apresentem 
condições de segurança.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes – Recursos 
Ordinários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de março de 2022.
RENATO JARDEL GURTINSKI
Prefeito em Exercìcio
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 17/03/2022.
DIOGO CARLOS SEIDEL
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
RENATO JARDEL GURTINSKI (CPF 812.XXX.XXX-53) em 17/03/2022 15:58:04 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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