norma nº 6709/2022

LEI Nº. 6.709 DE 12/04/2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129 – Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar 
Livre
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............................................2.500.000,00
Recurso 28300 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022-2025 
(Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei nº. 
6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) 
e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e 
quinhentos mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Ação 1.15 – Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas............................................2.500.000,00
Recurso 28300 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 (Lei nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 2022 (Lei nº. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 321.062,63 (trezentos e vinte e um mil 
e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação 
institucional:
I)
Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 06: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Ação 1.129 – Construção de Quadras Esportivas, Parques Infantis e Academias ao Ar 
Livre
4.4.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..............................................321.062,63
Recurso 10000 – Recursos Ordinários
Art. 4º - Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual 2022-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Lei 
nº. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei nº. 
6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes do 
provável excesso de arrecadação, no valor de até R$ 321.062,63 (trezentos e vinte 
e um mil e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), observando a 
arrecadação prevista e a arrecadação estimada do exercício de 2022, como é 
demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Recurso
A
Valor previsto 
no exercício + 
Valores abertos
B
Estimativa de 
arrecadação no 
exercício
C
Provável 
Excesso de 
arrecadação no 
exercício (C=B-A)
D
Valor a ser 
utilizado para 
fins deste 
decreto (D<=C)
10000 55.876.290,60 56.197.353,23 321.062,63 321.062,63
TOTAL 321.062,63
Fonte: SMAFO 2022
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Art. 5° - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de abril de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Orçamento em 12/04/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
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