norma nº 6744/2022

LEI N. 6.744 DE 18 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
CANOINHAS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a 
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2022, através de 
termo de parceria a ser firmado, nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014, da Lei 
Municipal n. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n. 99/2017, à entidade abaixo 
relacionada:
I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 83.166.793/0001-40, com sede 
na Rua Senador Felipe Schmidt, 658, Centro, Canoinhas – SC, até o valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos 
sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para manutenção das 
atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo único. O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, 
II, da Lei Federal n. 13.019/2014, art. 4º, § 4º, da Lei Municipal n. 6.059/2017 e 
art. 4ª, § 4º, do Decreto Municipal n. 099/2017.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/8510-72A4-73FA-DB37 e informe o código 8510-72A4-73FA-DB37
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser 
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os 
objetivos e finalidades da entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho 
apresentados, ou não forem apresentadas as prestações de contas, serão suspensos 
os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela 
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo 
de parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e 
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução 
Normativa TCE n. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as 
despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal n. 4.320/64, arts. 63 
a 72 da Lei Federal n. 13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender 
o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal n. 4.320/64, a Lei 
n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar n. 101/2000, em especial o que 
trata os artigos 25 e 26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de 
números 13 e 14 e suas alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Santa Catarina e ditames da Lei Federal n. 13.019/2014, da Lei 
Municipal n. 6.059/2017 e do Decreto Municipal n. 099/2017.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação 
de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária 
específica para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria 
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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firmado com esta municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, 
da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
Órgão Orçamentário: 18000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 10000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - 0.1.00
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$). 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças 
e Orçamento em 18/07/2022.
DIEGO RAFAEL ALVES
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Assinado por 2 pessoas: DIEGO RAFAEL ALVES e WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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DIEGO RAFAEL ALVES (CPF 010.XXX.XXX-16) em 18/07/2022 11:45:59 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 20/07/2022 10:06:18
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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