norma nº 1132/2022

N ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
RESOLUÇÃO Nº 1.132, de 21/07/2022
SUSPENDE O PAGAMENTO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONSIDERANDO o Memorando n.º 95/2022 do Controle Interno da Casa,
que dispõe sobre a extrapolação do teto constitucional do subsídio dos Vereadores
com com a aplicação da recomposição salarial.
Considerando o teor Prejulgado n.º 1.189, do Tribunal de Contas de Santa
Catarina.
Considerando o Parecer da Consultoria Jurídica da Câmara de Vereadores de
Canoinhas.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art.
26, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município - LOM, combinado com o art. 8º do
Regimento Interno da Casa. promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Suspender o pagamento da recomposição salarial concedido pela Lei
Municipal n.º 6.694, de 23/02/2022 ao subsídio dos vereadores municipais.
Art. 2º Determinar a devolução ao erário dos valores que ultrapassaram o
limite máximo do teto constitucional, devendo o Setor Contábil realizar o
levantamento financeiro e proceder os atos necessários para tal fim.
Art. 3º Em caso do vereador não se encontrar mais no quadro pessoal do
Poder Legislativo, o mesmo será avisado por correspondência (AR), contendo o valor
individual atualizado e a forma para realizar o pagamento.
Parágrafo Único. O Vereador ou suplente que não realizar o pagamento será
considerado para todos efeitos legais inadimplente perante a fazenda pública
municipal, sem prejuizo das demais sanções legais e administrativas
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP; 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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PODER LEGISLATIO
- ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
Canoinhas, 21 de julho de 2022.
Primeiro Secretário
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