norma nº 6756/2022

LEI N. 6.756 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N. 2.141, DE 05/12/1988, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
,
Prefeito Municipal em exercício
, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 1º da Lei n. 2.141
, de
05/12/1988, com a seguinte redação
:
[...]
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Saúde 
–
FMS terá como responsável legal o Prefeito 
Municipal.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de agosto de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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