norma nº 6762/2022

LEI N. 6.762 DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS, no dia 28/08/2022, 
à empresa EWERTON ROLF PRUST 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n
. 34.291.829/0001
-02
, para a realização do 
evento “Custom Car”
.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias impostas 
pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
28/08/2022
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 
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h59min do dia 28/08/2022, quando também deverá ocorrer a devida vistoria 
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do 
parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/346D-A149-0A1C-412B e informe o código 346D-A149-0A1C-412B
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa EWERTON ROLF PRUST EIRELI realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de 
uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, 
prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária: I – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento; II – Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a 
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos 
órgãos; III – Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento
;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; V – Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local
;
VI
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa EWERTON ROLF PRUST 
EIRELI a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque 
durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a 
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive 
com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às 
dependências do parque.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de agosto de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 24/08/2022 13:03:08
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