norma nº 6778/2022

LEI N. 6.778 DE 13 DE 
OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS, nos dias 11, 12 e 13/11/2022, 
à empresa KOWALSKI 
PROMOÇÃO DE EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o n
. 34.602.689/0004
-46
,
para a realização do evento “Canoinhas Rodeio Country Bulls
”
.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias 
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
11/11/2022
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerrament
o
às 23
h59min do dia 13/11/2022, quando também deverá ocorrer a devida 
vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/F6CD-F2DE-13BC-529A e informe o código F6CD-F2DE-13BC-529A
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme 
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa KOWALSKI PROMOÇÃO DE EVENTOS
realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais 
por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do 
espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de 
responsabilidade d
a permissionári
a
:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante 
a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos 
órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa KOWALSKI PROMOÇÃO 
DE EVENTOS a segurança das pessoas que circularem nas dependências do 
parque durante o período da autorização, ficando responsável único e 
exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização 
do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área 
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, 
em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de outubro de 2022
.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F6CD-F2DE-13BC-529A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 13/10/2022 15:01:27
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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