norma nº 6786/2022

LEI N. 6.786 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito 
Municipal em exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS, entre os dias 05/11/2022 e 07/11/2022, à ASSOCIAÇÃO 
DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO 
- APECARE, inscrita no CNPJ 
sob o n
. 04.476.726/0001
-56
, para a realização
do evento “Feira de Gado 
Geral”.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
condicionada ao cumprimento das determinações/restrições sanitárias 
impostas pelo Poder Público para enfrentamento da pandemia do Covid
-19.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
05/11/2022
,
com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e 
encerramento às 23
h59min do dia 07/11
/2022, quando também deverá 
ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se 
encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas 
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4E1E-15D9-BE41-29AA e informe o código 4E1E-15D9-BE41-29AA
pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram 
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS 
E REGIÃO 
- APECARE realizar o pagamento de contrapartida na importância 
de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio dos 
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio 
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade d
a autorizatária
:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se 
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, 
devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos 
respectivos órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS 
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO 
- APECARE a segurança das 
pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da 
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a 
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com 
relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às 
dependências do parque.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, 
em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de novembro de 2022.
WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
Prefeito em exercício
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA
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Código para verificação: 4E1E-15D9-BE41-29AA
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WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA (CPF 085.XXX.XXX-03) em 03/11/2022 13:52:01
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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