norma nº 6805/2023

LEI N. 6.805 DE 04 DE JANEIRO DE 2023
“AUTORIZA
A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) 
ano, de 1 (um) Distribuidor de Calcário e Adubo (patrimônio n. 81.699) e 1 
(uma) Concha Traseira com Controle Remoto (patrimônio n. 81.724), em favor 
da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SERRA DAS MORTES, inscrita no CNPJ 
sob
o n. 03.194.609/0001
-37
.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de 
que trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º. A permissão de uso do
s bens público se destina exclusivamente ao uso 
da associação descrita no art. 1º desta Lei e de seus filiados em atividades 
agrícolas desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização 
do bem para finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização do
s
bens público
s ficarão a cargo da entidade permissionária descrita no art. 1ª
desta 
Lei, cabendo à referida entidade a adoção de medidas preventivas de 
conservação e também reparadoras do bem público objeto desta Lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/29B9-4E39-3B45-7493 e informe o código 29B9-4E39-3B45-7493
Art. 4º
. Havendo algum dano ao
s bens público
s durante o prazo da permissão 
de uso autorizada por esta Lei deverá a entidade permissionária promover o 
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de janeiro de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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