norma nº 496/2023

PODER LEGISLATIVO
k ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
DECRETO LEGISLATIVO N.º 496, de 05/04/2023
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE 2021
A Vereadora Tati Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Exercício de 2021 do Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal da Câmara de
Vereadores.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigência na data de sua
publicação.
Sala de Reunião da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de abril de
2023.
Tati Carvalho
Presidente
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