norma nº 6827/2023

LEI N. 6.827 DE 18 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO 
À REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE CANOINHAS - SC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeit
a Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei 
Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal 
n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I 
– Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas 
- SC, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83.786.400/0001
-00, com sede na Rua 
Nery Waltrick, 690, Bairro Boa Vista, Canoinhas 
– SC, até o valor de R$ 
120.000,00
(cento e vinte mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal 
e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades relacionad
as ao objeto da parceria.
Parágrafo 
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 
31, II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
.
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/388F-BF06-C33E-E83E e informe o código 388F-BF06-C33E-E83E
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
,
revogadas as 
disposições contrárias, em especial a Lei n. 6.77
6, de 06 de outubro de 2022.
Canoinhas/SC, 18 de abril de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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