norma nº 6829/2023

LEI N. 6.829 DE 19 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO 
À ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DA REGIÃO 
DE CANOINHAS 
– APOCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei 
Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal 
n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I 
– APOCA 
– Associação dos Pacientes Oncológicos da Região de Canoinhas,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.613.939/0001
-57, 
com sede na Rua Benjamin Constant, n. 902, Centro, Canoinhas 
– SC, até o valor 
de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal 
e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades relacionadas ao objeto da parceria.
Parágrafo 
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 
31, II, da Lei Federal n
.
13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
.
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/88FE-E96F-378D-143F e informe o código 88FE-E96F-378D-143F
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
,
revogadas as 
disposições contrárias, em especial a Lei n. 6.771, de 28 de setembro de 2022.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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