norma nº 497/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade
DECRETO LEGISLATIVO N.º 497, de 12/05/2023
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DE 2020
A Vereadora Tati Carvalho, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Exercício de 2020 do Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica Municipal de Canoinhas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigência na data de sua
publicação.
Sala de Reunião da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 12 de maio de
2023.
Presidente
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