norma nº 6836/2023

LEI N. 6.836 DE 18 DE MAIO DE 20
2
3
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20
2
3
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20
2
3 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de até R$ 1.887.001,56
(um milhão e oitocentos e oitenta e sete mil e um 
reais e cinquenta e seis centavos
), com a seguinte classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001 
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 
- Administração
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 03 
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
3
.
3
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
.......1.887.001,56
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 
1º desta 
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 1.887.001,56 (um milhão e 
oitocentos e oitenta e sete mil e um reais e cinquenta e seis centavos)
, com 
a
s seguintes classificações institucionais
I
)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 3001 
– Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 
- Administração
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 03 
– Modernização Administrativa
Ação: 2.3 
– Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ABB0-3E39-9978-54F3 e informe o código ABB0-3E39-9978-54F3
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
..........187.001,56
Recurso 10000 
– Recursos Ordinários
II
)
Unidade Gestora: 01 
– Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade orçamentária: 5001 
– Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 
- Educação
Subfunção: 122 
– Administração Geral
Programa: 05 
– Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Ação: 2.4 
– Manutenção da Sec. Mun de Educação
3
.
1
.
9
1.00.00.00.00 
– Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
.......1.700.000,00
Recurso 10100 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Educação
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e 
em Reais (R$).
Art. 
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de maio de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/ABB0-3E39-9978-54F3 e informe o código ABB0-3E39-9978-54F3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABB0-3E39-9978-54F3
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 19/05/2023 08:27:23 (GMT-03:00)
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